{"id":51106,"date":"2026-11-03T14:46:26","date_gmt":"2026-11-03T17:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51106"},"modified":"2026-11-03T14:46:30","modified_gmt":"2026-11-03T17:46:30","slug":"audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-1\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica do STF debate proibi\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> realiza nesta ter\u00e7a-feira, 3, audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> para discutir os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conduzida pelo ministro Luiz Fux<\/strong>, a sess\u00e3o re\u00fane representantes do governo federal, de entidades do setor, de clubes de futebol e de outras organiza\u00e7\u00f5es para apresentar argumentos sobre os impactos da medida.<\/p>\n\n\n\n

Na abertura, Fux relembrou que o STF j\u00e1 havia promovido audi\u00eancias p\u00fablicas, em 11 e 12 de novembro de 2024, no \u00e2mbito das A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 7.721 e n\u00ba 7.723, que questionam a constitucionalidade da lei que regulamentou as apostas em 2023. Segundo o ministro, os encontros permitiram discutir amplamente as poss\u00edveis consequ\u00eancias nocivas da atividade, e esse hist\u00f3rico precisa ser considerado no debate atual.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira parte da audi\u00eancia, Fux ouviu representantes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP)<\/strong>, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>, de clubes de futebol e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

MJSP defende MP e cita danos sociais associados \u00e0s apostas<\/h2>\n\n\n\n

Wellington C\u00e9sar Lima e Silva<\/strong>, ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, defendeu a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia da \u201cMP das Bets\u201d. Segundo ele, o governo federal conduziu discuss\u00f5es criteriosas sobre o tema, considerando os impactos sociais da atividade.<\/p>\n\n\n\n

O ministro citou danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 cidadania digital e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de mencionar endividamento e suic\u00eddios associados \u00e0s apostas. Tamb\u00e9m criticou a assimetria na percep\u00e7\u00e3o dos riscos, que classificou como uma din\u00e2mica perversa e uma \u201carquitetura da depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha reconhecido as expectativas leg\u00edtimas criadas no ambiente de neg\u00f3cios ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, o ministro afirmou que a realidade social se sobrep\u00f4s aos interesses econ\u00f4micos e justificou, em sua avalia\u00e7\u00e3o, uma medida mais severa.<\/p>\n\n\n\n

AGU defende constitucionalidade da MP n\u00ba 1.394\/2026<\/h2>\n\n\n\n

Jorge Messias<\/strong>, advogado-geral da Uni\u00e3o, defendeu a constitucionalidade da MP n\u00ba 1.394\/2026 como uma medida necess\u00e1ria para proteger as fam\u00edlias brasileiras dos impactos sociais, econ\u00f4micos e sanit\u00e1rios das apostas online. Segundo ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, embora tenha estabelecido mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi suficiente para garantir a seguran\u00e7a dos consumidores. O advogado destacou, ainda, que parte dessas ferramentas dependia da iniciativa do pr\u00f3prio apostador, como a defini\u00e7\u00e3o de limites individuais e a decis\u00e3o de interromper a atividade, justamente quando a capacidade de autocontrole pode estar comprometida.<\/p>\n\n\n\n

Messias reconheceu os esfor\u00e7os das empresas para atender \u00e0s exig\u00eancias regulat\u00f3rias e dos servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, mas argumentou que isso n\u00e3o obriga o Estado a ignorar os limites da regulamenta\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m ressaltou os efeitos das apostas sobre a sa\u00fade mental e o or\u00e7amento dom\u00e9stico, incluindo as consequ\u00eancias para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Ao abordar os impactos econ\u00f4micos, Messias afirmou que o governo n\u00e3o atribui \u00e0s apostas todos os problemas de endividamento da popula\u00e7\u00e3o, mas considera que a atividade pode agravar a vulnerabilidade financeira das fam\u00edlias. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o mercado clandestino, Messias contestou o argumento de que a proibi\u00e7\u00e3o favorece a expans\u00e3o dos operadores ilegais. Para ele, a exist\u00eancia de operadores n\u00e3o licenciados n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a manuten\u00e7\u00e3o de uma atividade que apresenta riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Messias defendeu que a proibi\u00e7\u00e3o seja acompanhada de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, incluindo o controle do acesso \u00e0s plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento. Ele reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o da medida exige acompanhamento e aperfei\u00e7oamento, mas afirmou que as dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificam a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Messias tamb\u00e9m sustentou que a livre iniciativa deve conviver com outros direitos constitucionais, como a sa\u00fade, a defesa da fam\u00edlia e do consumidor e a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n\n\n\n

Clubes de futebol e Fenapaf apontam riscos ao esporte<\/h2>\n\n\n\n

Representantes de clubes de futebol e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf)<\/strong> questionaram os efeitos da MP n\u00ba 1.394\/2026 sobre o financiamento do esporte, a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos. Em geral, eles defenderam que a proibi\u00e7\u00e3o abrupta das apostas n\u00e3o oferece prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o e pode comprometer diferentes modalidades, especialmente o futebol feminino e as categorias de base.<\/p>\n\n\n\n

Flamengo e Fluminense questionam impactos financeiros<\/h3>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio de Ara\u00fajo Willeman<\/strong>, vice-presidente geral do Clube de Regatas do<\/strong> Flamengo<\/strong>, afirmou que o clube organizou seu planejamento financeiro com base na legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional<\/strong> e assumiu compromissos com atletas e funcion\u00e1rios considerando a continuidade dos contratos de patroc\u00ednio. Segundo ele, a MP pode comprometer mais de 1.200 empregos e provocar redu\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 430 milh\u00f5es nas receitas anuais do Flamengo. O dirigente tamb\u00e9m destacou o impacto sobre o financiamento de atletas de outras modalidades.<\/p>\n\n\n\n

Willeman questionou, ainda, a constitucionalidade da medida, argumentando que ela n\u00e3o atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para ele, a MP n\u00e3o \u00e9 adequada para combater os problemas associados \u00e0s apostas. O representante do Flamengo defendeu que os problemas sejam enfrentados por meio de uma regula\u00e7\u00e3o mais efetiva, em vez da proibi\u00e7\u00e3o total da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Matheus Reis e Montenegro<\/strong>, advogado representante do Fluminense<\/strong>, argumentou que a medida atinge diretamente as principais fontes de receita dos clubes, incluindo patroc\u00ednios, placas publicit\u00e1rias e direitos de transmiss\u00e3o. Ele citou dados de 2025 segundo os quais 34% das receitas comerciais dos clubes da S\u00e9rie A vieram de empresas de apostas, o equivalente a R$ 1 bilh\u00e3o de um total de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m questionou o prazo de adapta\u00e7\u00e3o de apenas dez dias no Brasil, em contraste com os per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o adotados em outros pa\u00edses para restringir a publicidade de apostas, que chegaram a dez meses ou mais. Montenegro ressaltou que a compara\u00e7\u00e3o se referia \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da publicidade, e n\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da atividade em si, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, exigiria ainda mais cautela e um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o adequado.<\/p>\n\n\n\n

Para encerrar, ele alertou que a perda dessas receitas tamb\u00e9m pode provocar desemprego, especialmente nos clubes menores, que dependem desses recursos para manter suas atividades. O advogado ponderou que a an\u00e1lise da medida deve considerar tanto o endividamento das fam\u00edlias quanto os impactos sociais e econ\u00f4micos sobre os profissionais da cadeia do futebol.<\/p>\n\n\n\n

Botafogo e Cruzeiro alertam para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

Bichara Abid\u00e3o Neto<\/strong> e Udo Seckelmann<\/strong>, advogados representantes do Botafogo<\/strong>, apontaram os impactos financeiros da MP sobre o planejamento do clube, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Bichara destacou que as categorias de base e o futebol feminino devem estar entre as primeiras \u00e1reas afetadas pela perda de receitas. Seckelmann, por sua vez, questionou se os problemas atribu\u00eddos \u00e0s apostas n\u00e3o estariam relacionados, em parte, ao mercado clandestino. Ele tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o foram apresentados exemplos de proibi\u00e7\u00f5es integrais que tenham reduzido a ludopatia, o endividamento e o mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/strong>, advogado representante do Cruzeiro<\/strong>, questionou a urg\u00eancia e a falta de planejamento da MP. O ex-assessor especial do Minist\u00e9rio da Fazenda destacou que participou da elabora\u00e7\u00e3o das regras que regulamentaram as apostas online no Brasil e defendeu que a solu\u00e7\u00e3o para os problemas do setor est\u00e1 na regulamenta\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Manssur tamb\u00e9m alertou para os riscos \u00e0 competitividade dos clubes brasileiros em torneios internacionais, uma vez que equipes de outros pa\u00edses poder\u00e3o continuar contando com patroc\u00ednios de empresas de apostas. Como exemplo, citou uma partida entre Boca Juniors<\/strong> e Vasco da Gama<\/strong>, realizada no Maracan\u00e3 em 20 de outubro, na qual o clube argentino exibiu a marca de um operador.<\/p>\n\n\n\n

O advogado apontou, ainda, a previs\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas empresas como outorga para obter autoriza\u00e7\u00e3o federal. Ele destacou que a MP permite que o governo retenha os R$ 30 milh\u00f5es pagos por cada empresa, sem prever a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, mesmo com a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es antes do prazo inicialmente concedido. Manssur classificou a medida como confiscat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo e Corinthians destacam integridade e conscientiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Danielle Maiolini<\/strong>, advogada representante do S\u00e3o Paulo<\/strong>, concentrou sua manifesta\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na integridade esportiva. Segundo ela, a regulamenta\u00e7\u00e3o estabeleceu uma divis\u00e3o mais clara de responsabilidades entre clubes e operadoras no combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados. A proibi\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, n\u00e3o elimina a oferta ilegal de apostas e pode retirar dos clubes parceiros importantes para identificar e combater pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Ela pediu a preserva\u00e7\u00e3o das estruturas de integridade criadas a partir da Lei n\u00ba 14.790\/2023, independentemente da decis\u00e3o do STF sobre a MP, al\u00e9m de um regime de transi\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os contratos j\u00e1 celebrados.<\/p>\n\n\n\n

Os representantes do Corinthians<\/strong>, Pedro Luis Soares<\/strong>, advogado e diretor jur\u00eddico do clube, e Vinicius Manfredi de Azevedo<\/strong>, defenderam o potencial do futebol como agente de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos das apostas. Soares reconheceu a gravidade da ludopatia, mas argumentou que os clubes podem atuar em conjunto com o poder p\u00fablico na educa\u00e7\u00e3o dos consumidores e na preven\u00e7\u00e3o dos danos. Azevedo refor\u00e7ou que a influ\u00eancia do futebol, baseada em sua rela\u00e7\u00e3o com milh\u00f5es de brasileiros, vai al\u00e9m da publicidade e pode ser colocada a servi\u00e7o da sociedade e da prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Fenapaf aborda impacto nos empregos e na integridade esportiva<\/h3>\n\n\n\n

Murillo de Arag\u00e3o<\/strong>, advogado representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), chamou aten\u00e7\u00e3o para os direitos de arrecada\u00e7\u00e3o dos atletas previstos na legisla\u00e7\u00e3o das apostas, incluindo a participa\u00e7\u00e3o nos valores arrecadados, que, segundo ele, ainda n\u00e3o foram devidamente repassados por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m destacou os riscos de desemprego entre os mais de 88 mil atletas profissionais no Brasil, especialmente aqueles vinculados a clubes menores, que possuem menor capacidade de compensar a perda de receitas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Jorge Borsato<\/strong>, tamb\u00e9m representante da federa\u00e7\u00e3o, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o avan\u00e7o do mercado clandestino e seus efeitos sobre a prote\u00e7\u00e3o dos atletas. Segundo ele, a aus\u00eancia de controle sobre operadores ilegais pode aumentar a exposi\u00e7\u00e3o dos profissionais a abordagens e tentativas de aliciamento.<\/p>\n\n\n\n

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