{"id":51110,"date":"2026-11-03T19:10:21","date_gmt":"2026-11-03T22:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51110"},"modified":"2026-11-03T19:25:28","modified_gmt":"2026-11-03T22:25:28","slug":"audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-2\/","title":{"rendered":"Continua\u00e7\u00e3o: segunda parte da audi\u00eancia p\u00fablica do STF debate proibi\u00e7\u00e3o e continuidade do mercado regulado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

A segunda parte da audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> sobre a MP n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu as apostas online no Brasil, deu continuidade \u00e0s discuss\u00f5es sobre os efeitos econ\u00f4micos, sociais e esportivos da medida. As manifesta\u00e7\u00f5es reuniram representantes de clubes, entidades esportivas, associa\u00e7\u00f5es do setor de com\u00e9rcio e \u00f3rg\u00e3os do governo federal, com posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre a proibi\u00e7\u00e3o e a continuidade do mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, o ministro Luiz Fux<\/strong> explicou que a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia tamb\u00e9m foi motivada pelo surgimento de novas a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade da medida, al\u00e9m das discuss\u00f5es j\u00e1 em andamento no Supremo. Segundo ele, diante desse novo cen\u00e1rio e da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento por um pedido de vista, considerou necess\u00e1rio ouvir os diferentes lados antes de avan\u00e7ar na an\u00e1lise do tema.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia d\u00e1 sequ\u00eancia ao debate iniciado nessa manh\u00e3<\/a>, que contou com manifesta\u00e7\u00f5es de representantes do governo federal e de clubes de futebol. A cobertura da etapa final ser\u00e1 publicada nesta quarta-feira, 4.<\/p>\n\n\n\n

Clubes questionam impactos da MP no financiamento e na sustentabilidade do esporte<\/h2>\n\n\n\n

Representantes do Gr\u00eamio<\/strong>, da Ponte Preta<\/strong> e do Vit\u00f3ria<\/strong> questionaram os efeitos da MP n\u00ba 1.394\/2026 sobre o financiamento dos clubes e a sustentabilidade do esporte. Entre os principais pontos levantados, estiveram o prazo de dez dias para a retirada de patroc\u00ednios, a perda de receitas e o risco de migra\u00e7\u00e3o dos apostadores para o mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Schumacher<\/strong>, vice-presidente do Gr\u00eamio<\/strong>, questionou o prazo estabelecido pela medida para a retirada de marcas de apostas de camisas, est\u00e1dios e canais dos clubes. Segundo ele, 14 dos 20 times da S\u00e9rie A tinham empresas do setor como patrocinadores m\u00e1ster, respons\u00e1veis por cerca de um ter\u00e7o da receita comercial das equipes. Schumacher afirmou que esses contratos financiam despesas como sal\u00e1rios, categorias de base e futebol feminino. Tamb\u00e9m defendeu a diferencia\u00e7\u00e3o entre apostas esportivas e cassinos online, por considerar que s\u00e3o atividades com riscos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Bernardo Freire<\/strong>, representante da Ponte Preta<\/strong>, considerou equivocada a implementa\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o e destacou que o clube acumula R$ 41 milh\u00f5es em d\u00e9ficit. Ele afirmou que a medida n\u00e3o eliminou a demanda por apostas, mas favoreceu a migra\u00e7\u00e3o para o mercado ilegal. Freire mencionou dados de monitoramento que apontaram pelo menos 37 mil sites ilegais confirmados e defendeu a canaliza\u00e7\u00e3o dos consumidores para o mercado regulado, onde existem mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Carvalho<\/strong>, representante do Vit\u00f3ria, tamb\u00e9m ressaltou os efeitos financeiros imediatos da medida. Segundo ele, o clube contava com cerca de R$ 45 milh\u00f5es anuais em receitas de patroc\u00ednio e publicidade de empresas de apostas, o equivalente a quase 17% de seu faturamento. Carvalho afirmou que a suspens\u00e3o dos contratos interrompeu os pagamentos, enquanto os compromissos financeiros do clube permaneceram. Ele questionou, ainda, se a MP \u00e9 efetiva no combate \u00e0 ludopatia e ao acesso de menores \u00e0s apostas e pediu a suspens\u00e3o da medida para permitir o retorno da atividade e o pagamento dos clubes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o representante da Portuguesa<\/strong> questionou a efic\u00e1cia da proibi\u00e7\u00e3o no combate ao mercado ilegal. Ele defendeu o aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o, com a diferencia\u00e7\u00e3o entre apostas esportivas e cassinos online, al\u00e9m de medidas como restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio para os jogos de cassino e um cadastro nacional de apostadores para monitorar tempo e gastos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInfelizmente, se a solu\u00e7\u00e3o simples [proibi\u00e7\u00e3o] fosse reconhecida pelos formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea de controle de mercadorias, a maioria dos pa\u00edses j\u00e1 a teria adotado, porque \u00e9 a alternativa mais barata e mais simples de executar\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Jo\u00e3o Paulo Bachur<\/strong>, representante do Guarani<\/strong>, explicou o funcionamento do mecanismo respons\u00e1vel por organizar os repasses previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o a atletas, entidades esportivas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Segundo os dados apresentados, entre junho de 2025 e setembro de 2026, a entidade arrecadou e distribuiu aproximadamente R$ 580 milh\u00f5es, sendo R$ 324 milh\u00f5es destinados ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)<\/strong>, R$ 237 milh\u00f5es a entidades esportivas e cerca de R$ 20 milh\u00f5es a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Sa\u00fade defende proibi\u00e7\u00e3o das apostas<\/h2>\n\n\n\n

Alexandre Padilha<\/strong>, ministro da Sa\u00fade, defendeu a proibi\u00e7\u00e3o das apostas como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Segundo ele, o crescimento dos casos de ludopatia pressiona o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong> e amplia problemas como sofrimento mental, endividamento, viol\u00eancia e conflitos familiares.<\/p>\n\n\n\n

Padilha citou estimativas de que 28 milh\u00f5es de pessoas apostaram nos 12 meses anteriores, das quais 11 milh\u00f5es apresentariam padr\u00f5es de risco ou comportamento problem\u00e1tico. Tamb\u00e9m mencionou aumento superior a 200% na procura por atendimento relacionado \u00e0 ludopatia no SUS entre 2018 e 2026.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, iniciativas de jogo respons\u00e1vel e cuidado ajudam a reduzir os danos, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para conter os riscos. Ele defendeu que o Brasil pode apresentar ao mundo um novo caminho para enfrentar os impactos das apostas na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entidades esportivas apoiam continuidade do mercado regulado <\/h2>\n\n\n\n

Representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF)<\/strong>, do Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB)<\/strong> e do Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB)<\/strong> destacaram os impactos da interrup\u00e7\u00e3o das receitas de apostas sobre o financiamento e o desenvolvimento do esporte. As manifesta\u00e7\u00f5es abordaram desde a sustentabilidade das competi\u00e7\u00f5es de futebol at\u00e9 a continuidade de projetos e a prepara\u00e7\u00e3o de atletas ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos.<\/p>\n\n\n\n

CBF aponta impacto sobre o financiamento do futebol brasileiro<\/h3>\n\n\n\n

Igor Mauler Santiago<\/strong>, representante da CBF, afirmou que as receitas provenientes das empresas de apostas contribu\u00edram para o financiamento do futebol. Segundo ele, 27 dos 40 clubes das S\u00e9ries A e B tinham empresas do setor como patrocinadoras m\u00e1ster, em contratos que somavam cerca de R$ 1 bilh\u00e3o, equivalente a 35% do total de patroc\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

O representante tamb\u00e9m ressaltou que a Confedera\u00e7\u00e3o financia 26 competi\u00e7\u00f5es deficit\u00e1rias, incluindo torneios de outras divis\u00f5es, futebol feminino e categorias de base. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a retirada abrupta das receitas pode provocar desvaloriza\u00e7\u00e3o de jogadores e comprometer o ecossistema do futebol.<\/p>\n\n\n\n

CPB diferencia apostas esportivas de cassinos online<\/h3>\n\n\n\n

Mizael Conrado<\/strong>, secret\u00e1rio-geral e ex-presidente do CPB, afirmou que a entidade apoia a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas e defendeu que a atividade seja tratada separadamente dos cassinos online. Segundo ele, s\u00e3o modalidades distintas, com din\u00e2micas e riscos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O representante tamb\u00e9m demonstrou ceticismo quanto \u00e0 efic\u00e1cia de uma proibi\u00e7\u00e3o total, argumentando que o bloqueio de plataformas pode ser contornado por recursos tecnol\u00f3gicos. Para ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o permite estabelecer mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

COB estima impacto de R$ 130 milh\u00f5es nos repasses de 2027<\/h3>\n\n\n\n

Pedro Henrique de Mendon\u00e7a<\/strong>, consultor jur\u00eddico do COB, destacou que a redu\u00e7\u00e3o das receitas pode comprometer o planejamento de longo prazo das modalidades ol\u00edmpicas. Segundo ele, os repasses previstos para 2027 estavam estimados em aproximadamente R$ 130 milh\u00f5es, o equivalente a 20% do or\u00e7amento inicialmente planejado pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

Mendon\u00e7a afirmou que a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos tamb\u00e9m pode afetar as 38 confedera\u00e7\u00f5es filiadas ao COB, que recebem repasses da entidade. Ele ressaltou que a continuidade dos investimentos \u00e9 essencial para a prepara\u00e7\u00e3o dos atletas e o desenvolvimento das modalidades ao longo dos ciclos ol\u00edmpicos.<\/p>\n\n\n\n

ABRAS relaciona restri\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas ao aumento do consumo de alimentos<\/h2>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Carlos Galassi<\/strong>, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (ABRAS)<\/strong>, afirmou que o acompanhamento do consumo nos lares brasileiros, realizado pela entidade h\u00e1 mais de 20 anos, apontou crescimento em todos os formatos de varejo alimentar. Segundo ele, o avan\u00e7o teve destaque nos canais frequentados pelas classes C e D, cujas fam\u00edlias destinam uma parcela maior da renda \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O representante tamb\u00e9m ressaltou que o reajuste do Bolsa Fam\u00edlia come\u00e7ou a ser pago em 19 de outubro e, portanto, n\u00e3o explicaria os resultados registrados nas duas semanas anteriores. Na avalia\u00e7\u00e3o da ABRAS, a combina\u00e7\u00e3o entre apostas e acesso ao cr\u00e9dito a juros elevados comprometeu o or\u00e7amento familiar. A entidade defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da MP, relacionando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do poder de compra das fam\u00edlias e ao aumento do consumo de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Eric Brasil<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Liberdade Econ\u00f4mica (ABLE)<\/strong>, contestou a rela\u00e7\u00e3o entre a MP e os dados apresentados pela ABRAS. Segundo ele, uma an\u00e1lise econ\u00f4mica sobre os efeitos da medida exige distinguir correla\u00e7\u00e3o de causalidade. <\/p>\n\n\n\n

O representante argumentou que o crescimento do consumo de alimentos j\u00e1 era observado antes da proibi\u00e7\u00e3o das apostas e que os resultados das semanas seguintes n\u00e3o foram extraordin\u00e1rios em compara\u00e7\u00e3o com a tend\u00eancia registrada ao longo de 2025. Ele tamb\u00e9m destacou que outros fatores econ\u00f4micos e medidas governamentais poderiam ter influenciado o consumo, sem que os dados apresentados permitissem atribuir o crescimento \u00e0 restri\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n

ABLE contesta rela\u00e7\u00e3o entre apostas e endividamento das fam\u00edlias<\/h2>\n\n\n\n

Ainda em seu posicionamento, Brasil questionou a associa\u00e7\u00e3o entre o mercado regulado de apostas e a crise de endividamento e inadimpl\u00eancia das fam\u00edlias brasileiras. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 dados que sustentem essa rela\u00e7\u00e3o em escala sist\u00eamica, embora reconhe\u00e7a que casos individuais de consumo compulsivo podem gerar problemas e devem ser tratados como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, o representante da ABLE afirmou que o faturamento bruto das empresas de apostas em 2025 foi de R$ 37 bilh\u00f5es, equivalente a menos de 0,5% do consumo total das fam\u00edlias brasileiras, estimado em R$ 8 trilh\u00f5es. Ele comparou o valor a outros gastos, como streaming (o dobro do montante destinado \u00e0s apostas), celulares e acess\u00f3rios (R$ 152 bilh\u00f5es) e pagamento de juros (quase R$ 700 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Brasil, o endividamento das fam\u00edlias brasileiras est\u00e1 relacionado a fatores estruturais da economia, como juros elevados, oferta de cr\u00e9dito com custos altos e dificuldades de educa\u00e7\u00e3o financeira, especialmente entre as fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m contestou a afirma\u00e7\u00e3o de que o setor de apostas reduz o Produto Interno Bruto (PIB). Brasil argumentou que os recursos movimentados retornam \u00e0 economia por meio de tributos, sal\u00e1rios, pagamentos a fornecedores, patroc\u00ednios e despesas operacionais das empresas. Segundo ele, apenas eventuais remessas de lucros ao exterior deixam de circular diretamente na economia nacional.<\/p>\n\n\n\n

CNC alerta para impactos das apostas no emprego e na atividade econ\u00f4mica<\/h2>\n\n\n\n

Ary Jorge Almeida Soares<\/strong>, representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/strong>, questionou o foco do debate nas perdas de patroc\u00ednios esportivos, sem a mesma aten\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis impactos das apostas sobre o emprego e outros setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

Soares citou estimativa de que a atividade das apostas teria retirado 1,5% do PIB em 2025 e relacionou o avan\u00e7o do setor \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao consumo de alimentos e a atividades produtivas. Tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para os riscos de compuls\u00e3o associados ao acesso cont\u00ednuo \u00e0s plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do representante, a MP responde a um problema de sa\u00fade p\u00fablica e n\u00e3o foi uma medida abrupta, mas uma resposta necess\u00e1ria diante dos impactos econ\u00f4micos e sociais da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Soares tamb\u00e9m comparou o cen\u00e1rio atual ao dos bingos na d\u00e9cada de 1990, que, segundo ele, mantinham parcerias com empresas e recebiam investimentos em publicidade. No entanto, ele ressaltou que as apostas online ampliaram o acesso ao jogo, que passou a estar dispon\u00edvel 24 horas por dia, sem a necessidade de sair de casa. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, essa facilidade amplia os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e refor\u00e7a a justificativa para a MP.<\/p>\n\n\n\n

MF associa apostas a riscos econ\u00f4micos e sociais<\/h2>\n\n\n\n

Rodrigo Toneto<\/strong>, representante do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, afirmou que a pol\u00edtica do governo deve priorizar a sa\u00fade p\u00fablica e a economia popular, em vez dos interesses financeiros de uma parcela do setor. Ele argumentou que sa\u00fade e economia n\u00e3o devem ser tratadas como objetivos opostos e que a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o precisa estar acima do lucro.<\/p>\n\n\n\n

Ao abordar a regulamenta\u00e7\u00e3o, Toneto afirmou que os mecanismos existentes, como tributa\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o de recursos e limites de atividade e de acesso, n\u00e3o foram suficientes para conter os danos sociais e \u00e0 sa\u00fade associados \u00e0s apostas. Segundo ele, os resultados da regula\u00e7\u00e3o permitiram identificar que os riscos da atividade superavam a capacidade do Estado de cont\u00ea-los, inclusive do ponto de vista fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O representante tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para os efeitos do endividamento. Segundo ele, o impacto \u00e9 ainda maior entre jovens de 18 a 24 anos. Toneto acrescentou que a perda de recursos das fam\u00edlias pode representar um custo fiscal superior \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o que a regulamenta\u00e7\u00e3o poderia proporcionar.<\/p>\n\n\n\n

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