{"id":51119,"date":"2026-11-04T13:46:03","date_gmt":"2026-11-04T16:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51119"},"modified":"2026-11-04T13:50:40","modified_gmt":"2026-11-04T16:50:40","slug":"audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/audiencia-stf-proibicao-apostas-online-parte-3\/","title":{"rendered":"Parte final: entidades apresentam diferentes perspectivas sobre MP das Apostas em audi\u00eancia p\u00fablica do STF"},"content":{"rendered":"\n

A audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> sobre a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026 reuniu representantes de diferentes setores para discutir os impactos da proibi\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Nesta terceira e \u00faltima parte da cobertura, o SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> apresentou  as manifesta\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT<\/strong>), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/strong>), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV<\/strong>), do Laborat\u00f3rio de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ<\/strong>), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP<\/strong>), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL<\/strong>), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM<\/strong>), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias e Permission\u00e1rias (Abracopel<\/strong>), da Associa\u00e7\u00e3o pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas no Brasil (ANSEJA<\/strong>), do Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR<\/strong>) e do Minist\u00e9rio do Esporte (MEsp<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Durante a audi\u00eancia, Luiz Gustavo Santos Lima<\/strong>, subprocurador-geral da Rep\u00fablica, pediu que a discuss\u00e3o leve \u00e0 busca de uma solu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel para o pa\u00eds, com racionalidade e sem que as paix\u00f5es se sobreponham \u00e0 an\u00e1lise dos argumentos.<\/p>\n\n\n\n

A MP ainda dever\u00e1 ser apreciada pelo Congresso Nacional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

ABERT questiona efeitos da MP sobre publicidade<\/h2>\n\n\n\n

O advogado Gustavo Binenbojm<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT)<\/strong>, questionou os aspectos constitucionais da MP e seus efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a liberdade de express\u00e3o. Segundo ele, a discuss\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 pol\u00edtica regulat\u00f3ria, mas envolve garantias fundamentais e o respeito ao devido processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Binenbojm ressaltou que a publicidade comercial integra o sistema de liberdades de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de representar uma manifesta\u00e7\u00e3o da livre iniciativa. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a atividade tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, pois sustenta empregos, financia a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e contribui para a manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o plural.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m questionou a reversibilidade dos efeitos da medida. Ele destacou que, em apenas dez dias, campanhas publicit\u00e1rias foram retiradas do ar e contratos de patroc\u00ednio foram rompidos. Para Binenbojm, o problema \u00e9 agravado ainda mais pela possibilidade de os efeitos da medida se tornarem permanentes, mesmo que a MP venha a ser rejeitada pelo Congresso. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Binenbojm classificou a MP como uma \u201cverdadeira anomalia institucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

CNI alerta para impactos das apostas na sa\u00fade dos trabalhadores<\/h2>\n\n\n\n

Georgia Antony Gomes de Matos<\/strong>, psic\u00f3loga e representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) <\/strong>e do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI)<\/strong>, apresentou dados sobre os impactos do uso excessivo de telas e do lazer digital na sa\u00fade mental e financeira dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os dados apresentados, cerca de 34% dos trabalhadores passam tr\u00eas horas ou mais por dia em frente \u00e0s telas fora do ambiente de trabalho. A exposi\u00e7\u00e3o excessiva foi associada a maior percep\u00e7\u00e3o de estresse, dificuldade para relaxar, pior qualidade do sono e problemas nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais. Os efeitos tamb\u00e9m incluem maior risco de depress\u00e3o, especialmente entre os trabalhadores mais jovens.<\/p>\n\n\n\n

A representante enquadrou as apostas online como lazer digital, associando a atividade aos mesmos efeitos negativos relacionados ao uso excessivo de telas. Nesse contexto, ela ressaltou que os impactos sobre a sa\u00fade podem surgir antes mesmo do diagn\u00f3stico de ludopatia, incluindo maior consumo de \u00e1lcool, redu\u00e7\u00e3o da produtividade e dificuldades de concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Matos, a din\u00e2mica das apostas, marcada pelo refor\u00e7o intermitente de microganhos, quase ganhos e perdas, pode contribuir para quadros de ansiedade e depress\u00e3o, al\u00e9m de aumentar a ocorr\u00eancia de ins\u00f4nia e sedentarismo.<\/p>\n\n\n\n

A representante tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o risco de suic\u00eddio em situa\u00e7\u00f5es de superendividamento, estigma e isolamento social.<\/p>\n\n\n\n

ANPV pede suspens\u00e3o da MP <\/h2>\n\n\n\n

A advogada Alessandra Martins Gon\u00e7alves Jirardi<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV)<\/strong>, apresentou tr\u00eas argumentos contra a MP n\u00ba 1.394\/2026: viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, aus\u00eancia de urg\u00eancia constitucional e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o pacto federativo, Jirardi afirmou que a Uni\u00e3o pode legislar sobre loterias, mas n\u00e3o pode extinguir concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es estaduais e distritais, sob risco de interferir na autonomia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

A advogada tamb\u00e9m questionou a urg\u00eancia da medida, lembrando que o setor foi regulamentado em 2023. Ela destacou que a MP foi assinada nove dias antes do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, apontando poss\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, Jirardi criticou a extin\u00e7\u00e3o antecipada das autoriza\u00e7\u00f5es, pelas quais as empresas haviam pago R$ 30 milh\u00f5es por um prazo de cinco anos, sem previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o. Segundo ela, a medida tamb\u00e9m afeta trabalhadores, fornecedores e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Ela argumentou que os riscos associados \u00e0s apostas devem ser enfrentados por meio de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o necessariamente pela proibi\u00e7\u00e3o total. A advogada questionou, ainda, a associa\u00e7\u00e3o entre apostas, lavagem de dinheiro e crime organizado como justificativa para a medida.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, a ANPV pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade da MP e a suspens\u00e3o de seus efeitos at\u00e9 o julgamento pelo plen\u00e1rio do STF. <\/p>\n\n\n\n

UERJ e MJSP comentam impactos da proibi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Marcello Trindade Paulo<\/strong>, representante do Laborat\u00f3rio de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)<\/strong>, apresentou dois cen\u00e1rios para o mercado de apostas: a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, com a ado\u00e7\u00e3o de um regime de transi\u00e7\u00e3o, ou uma eventual reabertura do setor, condicionada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de salvaguardas, especialmente para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, Francisco Lucas Costa Veloso<\/strong>, secret\u00e1rio nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do MJSP, abordou crimes associados ao setor e citou uma investiga\u00e7\u00e3o envolvendo a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (LOTERJ). Segundo o exemplo citado, um grupo teria utilizado uma empresa autorizada pela autarquia para lavar dinheiro oriundo do jogo do bicho, conforme investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Veloso argumentou que a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica de crimes nem garante a prote\u00e7\u00e3o da sociedade. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a MP \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para o problema, pois elimina a \u201cn\u00e9voa\u201d que existia entre as atividades legais e ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Victor Oliveira Fernandes<\/strong>, secret\u00e1rio nacional de Direito Digital do MJSP, acrescentou que o debate tamb\u00e9m envolve os direitos digitais. Ele afirmou que as plataformas de apostas s\u00e3o desenvolvidas para explorar vulnerabilidades cognitivas e vieses comportamentais dos usu\u00e1rios, por meio de mecanismos conhecidos como \u201cdark patterns\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entre os recursos citados, est\u00e3o o autoplay e os b\u00f4nus, que, segundo o secret\u00e1rio, podem influenciar o desenvolvimento da depend\u00eancia. Al\u00e9m disso, Fernandes mencionou que, nos dez primeiros dias ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o, a circula\u00e7\u00e3o de links de sites clandestinos em dois aplicativos de mensagens no Brasil ficou abaixo da m\u00e9dia anual.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Morishita<\/strong>, secret\u00e1rio nacional do Consumidor do MJSP, recorreu ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) para argumentar que produtos altamente nocivos e perigosos n\u00e3o devem permanecer no mercado. Ele ressaltou que, embora a legisla\u00e7\u00e3o permita alertar, informar e orientar os consumidores sobre esses produtos, n\u00e3o admite a perman\u00eancia de \u201cprodutos altamente nocivos\u201d no mercado de consumo. Para o secret\u00e1rio, esse princ\u00edpio expressa o compromisso da defesa do consumidor diante do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

ANJL defende regulamenta\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao apostador<\/h2>\n\n\n\n

Pietro Cardia<\/strong>, consultor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong>, questionou a premissa de que a proibi\u00e7\u00e3o das apostas significaria o fim da atividade no pa\u00eds. Segundo ele, a medida n\u00e3o elimina a demanda por jogos.<\/p>\n\n\n\n

Cardia tamb\u00e9m contestou o uso de dados sobre sa\u00fade p\u00fablica para justificar a proibi\u00e7\u00e3o. Ele citou o levantamento que aponta 11 milh\u00f5es de brasileiros com potencial de desenvolver transtornos relacionados \u00e0s apostas online, ressaltando que o dado \u00e9 de 2023, anterior ao mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

O representante argumentou que o setor j\u00e1 existia e crescia antes da regulamenta\u00e7\u00e3o. Como exemplo, mencionou registros de apostas online no Brasil desde 2005 e dados de movimenta\u00e7\u00e3o que, segundo ele, passaram de R$ 2 bilh\u00f5es, em 2013, para mais de R$ 5 bilh\u00f5es, em 2018. Em 2023, o valor ultrapassou R$ 28 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Cardia, as leis de 2018 e 2023 n\u00e3o criaram o mercado, mas buscaram estabelecer regras para uma atividade que j\u00e1 existia e apresentava riscos. Por isso, defendeu que o caminho para enfrentar os problemas associados ao setor \u00e9 o aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a discuss\u00e3o deve considerar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a melhor forma de proteger os apostadores.<\/p>\n\n\n\n

Cardia tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o do volume de aportes em apostas nos \u00faltimos meses de 2026. Para ele, esse movimento refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise mais ampla dos efeitos da regulamenta\u00e7\u00e3o e indica que o modelo regulado estava no caminho certo.<\/p>\n\n\n\n

ABRACRIM alerta sobre riscos da proibi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Milton Jord\u00e3o<\/strong>, advogado representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM)<\/strong>, questionou os efeitos da MP n\u00ba 1.394\/2026 sobre a prote\u00e7\u00e3o dos apostadores e o combate ao crime organizado. Ele destacou que a medida deixou lacunas jur\u00eddicas, inclusive sobre a possibilidade de um apostador que acessa plataformas ilegais para alimentar a depend\u00eancia responder criminalmente por explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar ou lavagem de dinheiro, caso receba valores em sua conta.<\/p>\n\n\n\n

Jord\u00e3o tamb\u00e9m rebateu a afirma\u00e7\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o eliminaria a \u201cn\u00e9voa\u201d entre o mercado legal e o ilegal. Para o advogado, a medida faz o movimento contr\u00e1rio: ao extinguir o mercado regulado, abre espa\u00e7o ao crime organizado e reduz o acesso a dados que poderiam contribuir para investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abracopel questiona papel do Estado<\/h2>\n\n\n\n

O advogado C\u00e9sar Rezende<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias e Permission\u00e1rias (Abracopel)<\/strong>, reconheceu os desafios sociais associados \u00e0s apostas, mas argumentou que a proibi\u00e7\u00e3o representa uma forma de abuso do poder estatal e n\u00e3o impede a continuidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, citou o jogo do bicho, afirmando que, apesar de mais de um s\u00e9culo de proibi\u00e7\u00e3o e dos recursos destinados ao seu combate, a atividade continua existindo, deixando os cidad\u00e3os desprotegidos e estimulando a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFaz mais de 100 anos que o Brasil n\u00e3o consegue inibir o jogo do bicho\u201d, declarou Rezende.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m comparou a MP n\u00ba 1.394\/2026 \u00e0 medida provis\u00f3ria de 2004 que proibiu o bingo no pa\u00eds, argumentando que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o extinguiu a atividade. Para ele, o jogo \u00e9 inerente \u00e0 natureza humana, e a fun\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 eliminar as imperfei\u00e7\u00f5es das pessoas, mas administrar as tens\u00f5es sociais. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, Rezende afirmou que a experi\u00eancia brasileira demonstra os limites da proibi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o apostador n\u00e3o deixa de existir com a restri\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n

ANSEJA aponta riscos da imprevisibilidade regulat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

A advogada Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas no Brasil (ANSEJA)<\/strong>, alertou para os efeitos da imprevisibilidade regulat\u00f3ria sobre os investimentos. Segundo ela, quando a regulamenta\u00e7\u00e3o passa a ser vista como um entrave, os investidores incorporam um pr\u00eamio de risco regulat\u00f3rio, o que pode elevar os custos de investimento n\u00e3o apenas no setor de apostas, mas tamb\u00e9m em \u00e1reas como rodovias, energia e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A advogada tamb\u00e9m argumentou que a proibi\u00e7\u00e3o pode estimular o mercado ilegal, que opera sem pagar outorgas e tributos e sem arcar com os custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o de Signorelli, a lucratividade das opera\u00e7\u00f5es clandestinas tende a diminuir quando existe, paralelamente, um mercado regulado que ofere\u00e7a seguran\u00e7a aos investidores que atuam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, a MP suprime a concorr\u00eancia privada na modalidade de apostas de quota fixa, mas mant\u00e9m as demais modalidades lot\u00e9ricas exploradas pelo governo por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal. A representante questionou a justificativa da medida com base na prote\u00e7\u00e3o dos apostadores: se esse \u00e9 o crit\u00e9rio, argumentou, como explicar que as modalidades lot\u00e9ricas permitidas retenham 66% do valor apostado, enquanto a modalidade proibida ret\u00e9m cerca de 17%?<\/p>\n\n\n\n

IBJR questiona urg\u00eancia da MP<\/h2>\n\n\n\n

Celso Cintra Mori<\/strong>, advogado representante do Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong>, defendeu a suspens\u00e3o dos efeitos da MP n\u00ba 1.394\/2026 at\u00e9 o julgamento da medida provis\u00f3ria ou das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n

Ao abordar a constitucionalidade da medida, Mori questionou o cumprimento dos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia exigidos para a edi\u00e7\u00e3o de uma MP. Segundo ele, o tema foi debatido durante anos no pa\u00eds, ap\u00f3s processos legislativos e discuss\u00f5es que levaram \u00e0 decis\u00e3o pol\u00edtica de regulamentar o mercado de apostas. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA urg\u00eancia da medida provis\u00f3ria \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de legislar do Executivo, porque estamos em uma Rep\u00fablica com a triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes, e quem legisla \u00e9 o Congresso. S\u00f3 excepcionalmente o Poder Executivo pode legislar, quando h\u00e1 realmente uma urg\u00eancia, em que a aus\u00eancia daquela medida possa causar uma cat\u00e1strofe ou um dano irrevers\u00edvel\u201d, afirmou Mori.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m argumentou que, no caso da MP n\u00ba 1.394\/2026, o risco de danos irrevers\u00edveis estaria justamente na pr\u00f3pria medida. Mori tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para seu car\u00e1ter provis\u00f3rio: embora ainda precise ser apreciada pelo Congresso, quando essa an\u00e1lise ocorrer, os danos decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o j\u00e1 poder\u00e3o ter sido causados. Para ele, a norma desconstitui rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas de boa-f\u00e9 e compromete a confian\u00e7a no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

MEsp destaca a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/h2>\n\n\n\n

Giovanni Rocco Neto<\/strong>, secret\u00e1rio nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Esporte e representante do Minist\u00e9rio do Esporte (MEsp)<\/strong>, destacou a import\u00e2ncia da integridade esportiva e da prote\u00e7\u00e3o dos jovens que ingressam no mercado de trabalho no esporte, assim como dos torcedores que esperam que os resultados das competi\u00e7\u00f5es sejam definidos pelo desempenho dos atletas, e n\u00e3o por manipula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para enfrentar esse problema, Neto afirmou que o Minist\u00e9rio formou uma rede de coopera\u00e7\u00e3o com entidades nacionais e internacionais de monitoramento e integridade esportiva, como a Sport Integrity Global Alliance (SIGA)<\/strong>, a International Betting Integrity Association (IBIA)<\/strong> e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fantasy Sports (ABFS)<\/strong>. Segundo ele, essas e outras institui\u00e7\u00f5es acompanham os mercados de apostas em diferentes pa\u00edses e identificam alertas de poss\u00edveis casos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m mencionou uma coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Integrity Compliance 360 (IC360)<\/strong> para monitorar competi\u00e7\u00f5es em tempo real e identificar oscila\u00e7\u00f5es nas cota\u00e7\u00f5es, com o objetivo de proteger a integridade do esporte brasileiro. Neto destacou que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina com uma pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos. <\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio acrescentou que, em outubro, o MJSP formalizou uma divis\u00e3o da Pol\u00edcia Federal dedicada \u00e0 repress\u00e3o \u00e0s apostas ilegais e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea de preven\u00e7\u00e3o, Neto mencionou acordos firmados com o Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB)<\/strong> e o Comit\u00ea Brasileiro de Clubes (CBC)<\/strong>. Em parceria com o COB, o Minist\u00e9rio levou um curso sobre preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados a todos os benefici\u00e1rios do Bolsa Atleta e trabalha para tornar a forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos pr\u00f3ximos editais do programa. Segundo ele, a iniciativa busca preparar os atletas para reconhecer tentativas de manipula\u00e7\u00e3o, compreender as consequ\u00eancias para suas carreiras e saber onde buscar ajuda. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Neto ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes, tamb\u00e9m orienta a atua\u00e7\u00e3o do MEsp. Ele afirmou que a pasta acompanha as preocupa\u00e7\u00f5es de clubes e entidades esportivas sobre o financiamento e o planejamento de suas atividades e refor\u00e7ou que a integridade das competi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 importante para o desenvolvimento econ\u00f4mico do esporte. Segundo Neto, a confian\u00e7a nos resultados interessa a torcedores, profissionais e institui\u00e7\u00f5es que investem no setor.<\/p>\n\n\n\n

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