{"id":51155,"date":"2026-11-06T11:56:08","date_gmt":"2026-11-06T14:56:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51155"},"modified":"2026-11-06T11:58:08","modified_gmt":"2026-11-06T14:58:08","slug":"governo-sigilo-documentos-mp-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/governo-sigilo-documentos-mp-das-apostas\/","title":{"rendered":"Governo coloca sob sigilo documentos que embasaram MP das Apostas; executivo manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com medida"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP)<\/strong> classificou como sigilosos, pelo prazo de cinco anos, os documentos que embasaram a Medida Provis\u00f3ria<\/a> (MP) n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas online no Brasil. O termo de classifica\u00e7\u00e3o foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n

O Poder360<\/a><\/em> apontou que um pedido de acesso ao material, feito com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), foi negado devido ao sigilo. Segundo o portal, Victor Oliveira<\/strong> Fernandes<\/strong>, secret\u00e1rio de Direitos Digitais do MJSP, alegou que a divulga\u00e7\u00e3o dos documentos colocaria em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de oferecer riscos elevados \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O texto da MP, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva <\/strong>(PT), tamb\u00e9m atribui ao MJSP a fiscaliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, lojas de aplica\u00e7\u00f5es e sistemas operacionais, com o objetivo de garantir a proibi\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Casa Civil<\/strong>, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, segundo a BBC News Brasil<\/a><\/em>, apresentou outra justificativa para negar o acesso aos documentos. A pasta alegou que o material est\u00e1 protegido pelo sigilo advogado-cliente, por ter sido utilizado no assessoramento jur\u00eddico do governo. Por essa raz\u00e3o, defendeu que os documentos n\u00e3o poderiam ser divulgados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO acesso a manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da advocacia, inclusive no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O sigilo profissional dos advogados p\u00fablicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia\u201d, alegou a Casa Civil em nota \u00e0 BBC<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Pal\u00e1cio do Planalto e o MJSP n\u00e3o se manifestaram sobre o tema aos ve\u00edculos de imprensa consultados at\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Bruno Morassutti<\/strong>, cofundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, comentou \u00e0 BBC News Brasil<\/em>: \u201cO que est\u00e1 sendo feito cria um sigilo eterno. N\u00f3s nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos t\u00e9cnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espa\u00e7o para boatos e desinforma\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Marina Atoji<\/strong>, diretora de programas da Transpar\u00eancia Brasil, tamb\u00e9m questionou a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo governo. Segundo ela, os documentos foram produzidos por advogados p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, voltadas ao atendimento do interesse da sociedade. Atoji afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento pode abrir margem para um sigilo sem prazo definido.<\/p>\n\n\n\n

Executivo de apostas cobra transpar\u00eancia<\/h2>\n\n\n
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Fellipe Fraga, LinkedIn<\/a>.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fellipe Fraga<\/strong>, executivo do mercado regulado de apostas, afirmou ter recebido com profunda preocupa\u00e7\u00e3o a not\u00edcia da imposi\u00e7\u00e3o de sigilo sobre os fundamentos da MP. Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de sua atua\u00e7\u00e3o profissional na ind\u00fastria e tamb\u00e9m envolve sua posi\u00e7\u00e3o como cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs atos do Estado precisam ser pautados pela transpar\u00eancia, especialmente quando envolvem uma decis\u00e3o t\u00e3o dr\u00e1stica quanto a interrup\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica regulamentada e autorizada pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico\u201d, afirmou Fraga ao SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Ele avaliou que a falta de transpar\u00eancia sobre os motivos da decis\u00e3o pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e favorecer operadores clandestinos<\/p>\n\n\n\n

\u201cO combate ao mercado ilegal depende do fortalecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de seu desmonte. E a transpar\u00eancia sobre essa decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma concess\u00e3o \u00e0s empresas afetadas, mas um dever do Estado para com toda a sociedade brasileira\u201d, concluiu Fraga. <\/p>\n\n\n\n

Webin\u00e1rio da SBC debate impactos do fim do mercado regulado<\/h3>\n\n\n
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Webin\u00e1rio emergencial da SBC. Leia aqui<\/a>.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fraga participou do webin\u00e1rio emergencial da SBC sobre o mercado brasileiro de apostas. Intitulado \u201cApostas: Al\u00e9m da Narrativa<\/strong><\/a>\u201d, o evento reuniu especialistas para discutir o futuro do setor no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O executivo foi um dos palestrantes do painel \u201cO efeito domin\u00f3: quem paga a conta da crise?<\/em><\/a>\u201d, que abordou os impactos econ\u00f4micos e sociais do encerramento do mercado regulado, incluindo efeitos sobre empregos, investimentos, arrecada\u00e7\u00e3o e empresas ligadas \u00e0 cadeia produtiva das apostas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m participaram do painel Jorge Bierrenbach<\/strong>, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Beach Tennis (CBBT); Hebert Gaban<\/strong>, especialista em desenvolvimento de novos mercados regulados de apostas; Raul Vinelli<\/strong>, especialista em patroc\u00ednios e eventos; Luiz Basile<\/strong>, ex-atleta de beach tennis e vice-presidente da CBBT; Andrea di Nizo<\/strong>, especialista em gest\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios; e B\u00e1rbara Teles<\/strong>, advogada especializada em regula\u00e7\u00e3o, compliance e rela\u00e7\u00f5es governamentais no setor.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m a cobertura completa da audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a MP das Apostas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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