{"id":51235,"date":"2026-11-13T11:37:03","date_gmt":"2026-11-13T14:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51235"},"modified":"2026-11-13T11:37:07","modified_gmt":"2026-11-13T14:37:07","slug":"espaco-juridico-manssur-regras-reserva-spa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-manssur-regras-reserva-spa\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico: Jos\u00e9 Francisco Manssur explica regras para libera\u00e7\u00e3o da reserva financeira"},"content":{"rendered":"\n

Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/em><\/strong>, advogado, s\u00f3cio do <\/em>CSMV Advogados<\/em><\/strong> e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, detalhou a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa da <\/em>Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/em><\/strong>, que estabeleceu <\/em>regras para o uso da reserva financeira<\/em><\/a> de R$ 5 milh\u00f5es pelos operadores impactados pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu as apostas online no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O artigo foi enviado com exclusividade \u00e0 coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, em mais uma contribui\u00e7\u00e3o do especialista ao SBC Not\u00edcias Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fundo de reserva das bets: o que diz a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 32\/2026 e como levantar os recursos<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Jos\u00e9
Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Com o encerramento das opera\u00e7\u00f5es de apostas de quota fixa determinado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, os operadores que atuavam no mercado regulado passaram a se perguntar o que acontece com o fundo de reserva. A resposta veio com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 32, de 6 de novembro de 2026, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de novembro e em vigor desde essa data. Este artigo explica o que a norma estabelece e o que cada empresa precisa fazer para movimentar esses recursos.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o do fundo de reserva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fundo de reserva previsto no art. 9\u00ba da Portaria Normativa SPA\/MF n\u00ba 615\/2024 sempre teve uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: garantir o pagamento de pr\u00eamios e saldos aos apostadores em caso de insolv\u00eancia ou iliquidez do operador. Por isso, os R$ 5 milh\u00f5es exigidos de cada empresa permanecem, desde a autoriza\u00e7\u00e3o, custodiados em t\u00edtulos p\u00fablicos federais registrados no Selic, segregados das contas transacionais e das contas pr\u00f3prias do operador, e n\u00e3o podem ser movimentados sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA). Os recursos pertencem ao operador. O que existe \u00e9 sua vincula\u00e7\u00e3o a uma finalidade de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Com a proibi\u00e7\u00e3o da atividade pela MP n\u00ba 1.394\/2026, essa vincula\u00e7\u00e3o deixa de ter raz\u00e3o de ser assim que os apostadores estiverem pagos. \u00c9 decorr\u00eancia l\u00f3gica, portanto, que o operador tenha a prerrogativa de levantar o valor depositado desde a sua autoriza\u00e7\u00e3o. A IN n\u00ba 32\/2026 disciplina como isso se d\u00e1, distinguindo duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro cen\u00e1rio: o operador j\u00e1 pagou todos os apostadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a empresa concluiu os procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o previstos nos arts. 7\u00ba a 9\u00ba da MP e n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es conhecidas perante apostadores, ela pode pedir a libera\u00e7\u00e3o da reserva, nos termos do Cap\u00edtulo III da IN. Concluir a restitui\u00e7\u00e3o envolve n\u00e3o s\u00f3 as provid\u00eancias do operador, mas tamb\u00e9m as dos bancos que mant\u00eam as contas transacionais, inclusive a transfer\u00eancia \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal dos valores que n\u00e3o puderam ser devolvidos diretamente. Antes do pedido, a empresa deve conciliar seus registros com o que foi efetivamente devolvido e obter dos bancos a confirma\u00e7\u00e3o de que nenhum valor deixou de ser restitu\u00eddo por insufici\u00eancia de saldo. Isso \u00e9 necess\u00e1rio porque a SPA confrontar\u00e1 o pedido com as informa\u00e7\u00f5es que os bancos enviaram pelo Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP).<\/p>\n\n\n\n

O pedido \u00e9 protocolado no SEI, acompanhado de quatro documentos (art. 10). O primeiro \u00e9 o requerimento no modelo do Anexo III, assinado por administrador com poderes de representa\u00e7\u00e3o ou por procurador com poderes espec\u00edficos. O segundo s\u00e3o as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM, relativas ao exerc\u00edcio de 2025 e \u00e0 posi\u00e7\u00e3o em 31 de outubro de 2026 ou data posterior, com balan\u00e7o, demonstra\u00e7\u00e3o do resultado, fluxo de caixa e notas explicativas. O terceiro \u00e9 um relat\u00f3rio especial de assegura\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m emitido por auditor registrado na CVM, que deve concluir se h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es remanescentes perante apostadores e se os procedimentos realizados foram suficientes. O quarto \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o dos administradores no modelo do Anexo IV, assinada pelo respons\u00e1vel pela \u00e1rea cont\u00e1bil e financeira e por outro administrador com poderes de representa\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de assinatura por procurador.<\/p>\n\n\n\n

A libera\u00e7\u00e3o depende de dois requisitos cumulativos: a entrega dessa documenta\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de elementos que indiquem obriga\u00e7\u00f5es remanescentes (art. 12). Atendidos os requisitos, a SPA envia of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o custodiante autorizando a venda dos t\u00edtulos e o cr\u00e9dito dos recursos em conta de livre movimenta\u00e7\u00e3o do operador (art. 13). Como os t\u00edtulos s\u00e3o vendidos a valor de mercado, o valor creditado pode ser diferente do montante originalmente aportado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo cen\u00e1rio: ainda h\u00e1 valores a pagar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode acontecer de, mesmo ap\u00f3s as medidas do art. 8\u00ba da MP, o valor disponibilizado nas contas transacionais n\u00e3o ter bastado para restituir integralmente os apostadores. Nesse caso, a empresa deve antes pedir autoriza\u00e7\u00e3o para usar a reserva na cobertura da diferen\u00e7a, nos termos do Cap\u00edtulo II. O pedido re\u00fane o requerimento no modelo do Anexo I e a declara\u00e7\u00e3o dos administradores no modelo do Anexo II (art. 5\u00ba). O operador tamb\u00e9m deve enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o custodiante a rela\u00e7\u00e3o individualizada dos apostadores a serem pagos com a reserva. O valor pedido deve corresponder exatamente \u00e0 soma desses cr\u00e9ditos, e esses apostadores precisam constar da lista de valores n\u00e3o restitu\u00eddos por insufici\u00eancia de saldo que os bancos enviaram pelo SIGAP. Se a rela\u00e7\u00e3o mudar, o operador deve atualiz\u00e1-la e providenciar a retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es usadas pela Caixa.<\/p>\n\n\n\n

A SPA compara o valor pedido com os dados do SIGAP, e o operador deve justificar qualquer diverg\u00eancia (art. 6\u00ba). A autoriza\u00e7\u00e3o fica limitada ao necess\u00e1rio para cobrir as obriga\u00e7\u00f5es remanescentes. Os recursos n\u00e3o v\u00e3o para a empresa: s\u00e3o transferidos integralmente para a conta indicada pela Caixa e permanecem vinculados exclusivamente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos apostadores (arts. 3\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba). A norma esclarece ainda que a reserva n\u00e3o pode ser usada para despesas operacionais, trabalhistas, tribut\u00e1rias, societ\u00e1rias ou de encerramento das atividades, e que a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a SPA tenha considerado regular a gest\u00e3o das contas transacionais (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Depois de quitadas essas obriga\u00e7\u00f5es, a l\u00f3gica da IN indica que o saldo restante da reserva poder\u00e1 ser liberado pelo procedimento do primeiro cen\u00e1rio, j\u00e1 que o requisito da inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es conhecidas passa a ser atendido. \u00c9 um caminho com uma etapa a mais e que, naturalmente, leva mais tempo.<\/p>\n\n\n\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos dois cen\u00e1rios, as declara\u00e7\u00f5es dos administradores t\u00eam peso jur\u00eddico pr\u00f3prio. O art. 15 sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais quem prestar informa\u00e7\u00f5es falsas, inexatas ou omissas. No pedido de libera\u00e7\u00e3o, os administradores reconhecem ainda que ela n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o posterior de responsabilidade caso surjam obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o informadas. Por isso, a coer\u00eancia entre a declara\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio do auditor e os dados do SIGAP \u00e9 o fator que mais pesa no resultado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o prazo ser\u00e1 definido sobretudo pela contrata\u00e7\u00e3o do auditor e pela elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e do relat\u00f3rio especial, raz\u00e3o pela qual conv\u00e9m iniciar esse trabalho o quanto antes. A IN n\u00e3o fixa prazo para a decis\u00e3o da SPA. Aplica-se a regra geral da Lei n\u00ba 9.784\/1999, que prev\u00ea decis\u00e3o em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo mediante justificativa expressa.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m<\/a>: \u201c<\/em>Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.750\/2026: um passo relevante no combate ao mercado ilegal de apostas\u201d<\/em>, de Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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Assista no YouTube ao webin\u00e1rio emergencial<\/a> completo sobre o futuro das apostas reguladas no Brasil que a SBC promoveu na quarta-feira, 28 de outubro, com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Francisco Manssur foi palestrante do painel \u201cRegular ou proibir: qual caminho o Brasil deve seguir?\u201d. Assista ao v\u00eddeo na \u00edntegra aqui<\/a>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

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