Gladson de Lima Cameli (PP), governador do Acre, vetou parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 339/2025, que versa sobre a criação do serviço lotérico no estado.
O documento, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado com emendas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, previa a proibição, no âmbito da loteria estadual, da exploração, da autorização, do credenciamento, da intermediação, da promoção e da divulgação das apostas online. A vedação incluía apostas de quota fixa, jogos eletrônicos ou virtuais, cassinos e modalidades similares.
Na justificativa da decisão, publicada na última quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Acre, Cameli afirmou que a medida prevista no PL prejudica a loteria estadual ao impedir a exploração de modalidades autorizadas pela legislação nacional. Segundo o governador, a restrição colocaria a loteria em desvantagem competitiva em relação aos demais operadores.
Cameli também destacou que a exploração da atividade já ocorre em todo o território nacional por empresas devidamente licenciadas em nível federal.
“Quanto à vedação da exploração de cassinos, a única consideração que se faz é que carece de normativo federal para sua exploração, e que o projeto de lei está em tramitação no Senado Federal. Dessa forma, não é passível de exploração por conta de não existir ainda legislação regulamentadora”, reforçou Cameli na decisão.
Além disso, o governador mencionou que a proibição da participação de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, e de pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos) é uma exigência prevista em lei, com o objetivo de proteger a população em situação de maior vulnerabilidade.
Na segunda-feira, 26, o Diário Oficial do Acre publicou que Cameli sancionou a Lei nº 4.771, que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre.
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