A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou hoje, 7, no Diário Oficial da União (DOU) a portaria SPA/MF nº 68, que autoriza a empresa LBBR Apostas de Quota Fixa Limitada – responsável pela operação das marcas Luck.Bet, 1PRA1 e Startbet – para explorar a modalidade de apostas quota fixa em caráter provisório.
A liberação provisória é cedida para empresas que cumpriram os requisitos previstos pelas portarias e regulamentação, mas que ainda têm pendências de informações ou documentos identificados como sanáveis pela SPA/MF.
Até o momento, a SPA/MF emitiu 69 licenças para empresas, sendo 14 definitivas e 55 provisórias. Ao todo, 146 marcas foram licenciadas para operar no território nacional.
Três casas de apostas conquistaram liminares para seguir operando no Brasil
Esportes da Sorte, Megapix.bet e Select Operations conseguiram, nos últimos dias, liminares para seguir atuando nacionalmente até a conclusão do processo de apreciação da documentação pela SPA/MF.
A empresa se pronunciou nesta segunda-feira por meio de nota oficial, que o leitor pode conferir abaixo:
O Grupo Esportes da Sorte informa que está autorizado a operar nacionalmente pela licença 030/2024 da SPA/MF. A decisão corrobora que a empresa, desde o início, cumpriu todo o rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias.
O grupo ainda ressalta que a razão para o indeferimento administrativo foi considerada ilegal pela justiça federal e que, inclusive, já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.
Diante disso, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável, visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e a favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
