A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta quinta-feira, 23, a Portaria SPA/MF nº 136, que autoriza a empresa Esportes Gaming Brasil LTDA – responsável pelas marcas Esportes da Sorte e Onabet – a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa na esfera nacional.
O documento é assinado pela secretária substituta da pasta, Carolina Yumi de Souza, que substitui Regis Dudena, fora do cargo durante esta semana. A normativa atende os termos da decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
Esportes da Sorte conseguiu liminar no dia 13 de janeiro
A autorização ocorre após a conquista de uma liminar, que permitiu a Esportes da Sorte seguir atuando na esfera nacional de maneira temporária. A autorização veio após decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível.
De acordo com a decisão, a SPA indeferiu o requerimento de autorização sob o fundamento de “suposta” prática de ato ilícito, em desconformidade com a normativa do órgão. Segundo a decisão, não é razoável que a empresa seja prejudicada sem que haja condenação pela prática de ilícito, prevalecendo assim o Princípio da Presunção da Inocência.
No dia 13 de janeiro, a Esportes da Sorte se pronunciou, afirmando já ter realizado o pagamento da outorga. Confira abaixo a nota oficial da empresa:
O Grupo Esportes da Sorte informa que está autorizado a operar nacionalmente pela licença 030/2024 da SPA/MF. A decisão corrobora que a empresa, desde o início, cumpriu todo o rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias.
O grupo ainda ressalta que a razão para o indeferimento administrativo foi considerada ilegal pela justiça federal e que, inclusive, já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.
Diante disso, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável, visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e a favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
