A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 18, oito novas portarias, que autorizam 18 marcas a operar de maneira definitiva até o dia 31 de dezembro de 2029.
Com isso, chega a 43 o número de autorizações definitivas. Ao todo, 78 empresas contam com licença para operar, sendo 26 provisórias e sete através de decisão judicial.
As autorizações provisórias foram concedidas a empresas que cumpriram as primeiras fases do processo de autorização, mas que, ao fim do prazo de 30 dias, não conseguiram atender todos os requisitos previstos. Com as novas autorizações, o número de empresas com licença provisória caiu de 54 para 26.
Receberam licença definitiva as seguintes marcas: EstrelaBet, LíderBet, GeralBet, B2xBet, F12.bet, Luva.bet, BrasilBet, HiperBet, UPBetBr, 9D, WJCasino, BullsBet, Jogão, Bet.bet, DonaldBet, Bet7k, CassinoPix e BetVera.
Fazenda lança consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória
A SPA/MF lançou no início deste mês uma consulta pública sobre a agenda regulatória do biênio 2025-2026. A primeira etapa da regulamentação das apostas esportivas e jogos on-line foi concluída em 2024, e, com a entrada em vigor do mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025, iniciou-se o processo de aplicação e avaliação das regras criadas.
Para a definição de quais temas devem entrar na segunda fase da agenda regulatória, a SPA divulgou sua proposta com o cronograma, abrindo espaço para ouvir a população, as empresas do setor, apostadores, profissionais e todos os interessados.
De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, a regulamentação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.
“Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, explicou Dudena.
