Ontem, 28, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou um comunicado sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, que regulamenta o setor de apostas e de jogos on-line no Brasil e que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro. O texto foi encaminhado ao Senado Federal, que deve votar a pauta em até 45 dias.
Embora o IBJR tenha comemorado a decisão, classificando-a como “um avanço significativo a inclusão no texto de um amplo portfólio de produtos complementares às apostas esportivas”, há ameaças à viabilização de uma indústria “sustentável que funcione” para as partes envolvidas, como sociedade, governo, usuários, operadores e stakeholders.
“Infelizmente, o PL 3626 reproduz, conceitualmente, o mesmo modelo adotado em países onde hoje há limitadas arrecadações governamentais e, ao mesmo tempo, pujantes mercados paralelos de apostas”, declarou a entidade.
Para os membros do IBJR, se o texto for aprovado pelo Senado Federal sem alterações, as empresas não poderão criar bons produtos aos jogadores, “com prêmios incapazes de competir com os ofertados no mercado ilegal”.
A fim de se obter uma indústria bem-sucedida no Brasil e de se maximizar os valores arrecadados pelo governo com a regulamentação do mercado nacional, as autoridades deveriam, segundo o IBJR, estender o prazo de validade da licença de operação e revisar as alíquotas de tributação sobre os operadores e sobre os usuários, além de ajustar as taxas de inspeção e adequar o licenciamento.
“O projeto de lei aprovado pela Câmara representa um incentivo às operadoras que não estão interessadas em obter licença e pagar impostos no Brasil. Estas sabem que, se o texto não for alterado, estará garantido um mercado irregular próspero, onde os operadores legalizados não conseguirão competir”, pontuou o IBJR.
