O governo federal está preparando uma portaria para criar regras sobre as propagandas de jogos e de apostas on-line. O objetivo é responsabilizar diretamente os operadores e aqueles que divulgam informação que não são verídicas e/ou de jogos proibidos no país.
O Ministério da Fazenda também pretende que as empresas de apostas compartilhem os algoritmos implementados nos jogos, a fim de fornecer uma atividade transparente e sem manipulação.
“Estamos falando em responsabilização das empresas operadoras e dos veículos [redes sociais]. Seja como publicidade, seja como post orgânico”, comentou o assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Manssur alegou, ainda, que a publicidade camuflada não será permitida e que os influenciadores digitais que não seguirem as normas serão punidos.
CONAR publica “Anexo X”
O governo estabeleceu uma série de regras, em conjunto ao Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), publicada no documento “Anexo X”, que deverá estar na portaria da publicidade e da propaganda.
Entre as normas estabelecidas, estão a proibição da promessa de ganho certo e a participação de crianças e de adolescentes (menores de idade). Além disso, os anúncios não poderão ser direcionados a essa parcela da população.
A apresentação da mensagem “Jogue com responsabilidade”, durante a propaganda, também é obrigatória.
Para Sergio Pompilio, presidente do CONAR, os influenciadores digitais causaram “uma fusão de conteúdos”, os quais antes eram divulgados em um intervalo comercial. Nas redes sociais, o influenciador deverá deixar explícito que é uma propaganda, publicidade e/ou uma parceria paga.
No entanto, Gustavo Mafra Leite, especialista em Marketing Digital, afirma que o maior controle é feito em conteúdos pagos, o que dificulta a barragem das propagandas com informações falsas, tendo em vista que a maioria das postagens é feita de forma orgânica.
A Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, foi assinada por Luiz Inácio Lula da Silva nas últimas horas do dia 30 de dezembro.
O imposto arrecadado com a regulamentação das apostas esportivas será distribuído em 36% para ministérios e comissões de esporte, 28% para turismo, 13,6% para segurança pública, 10% para educação e 10% seguridade social. A Saúde receberá 1%, as entidades da sociedade civil 0,5%, o Fundo de Equipamentos e Operações da Polícia Federal 0,5% e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) 0,4%.
