Diante do avanço da regulamentação das apostas e dos jogos on-line no Brasil, o iGaming Daily, podcast da SBC, recebeu especialistas jurídicos do escritório TozziniFreire Advogados para analisarem o cenário atual.
No episódio apresentado por Isadora Marcante, do SBC Notícias Brasil, o sócio Jun Makuta e a associada sênior Adriana Tavares discutiram a a Portaria SPA/MF nº 827, que estabelece regras e condições para obtenção da autorização para operar apostas esportivas no país.
Segundo Makuta, o “primeiro passo” para os operadores que desejam ingressar no ecossistema nacional é criar uma pessoa jurídica no país: “Poderia ser na forma do que chamamos aqui de sociedade limitada, que seria uma sociedade por quotas, ou também na forma de sociedade anônima”.
Expondo as opções para os operadores interessados no mercado, acrescentou: “Existem também outros tipos de pessoas jurídicas que poderiam ser constituídas no Brasil, mas a última portaria sobre o assunto diz que apenas seriam aceitas as limitadas ou as corporações como entidades autorizadas a operarem apostas esportivas.”
“Os requisitos seriam mais ou menos os mesmos. A diferença é que, no caso de uma sociedade limitada, seria possível constituir uma subsidiária 100%, o que significa que apenas um acionista precisaria constituir uma entidade brasileira na forma de sociedade limitada. Contudo, no caso das Sociedades Anônimas, se for controlada 100% por uma entidade estrangeira, teríamos de ter pelo menos dois acionistas”, explicou Makuta.
Ainda, observou que “o segundo acionista poderia ser minoritário e possuir apenas uma ação para atender à exigência legal de possuir pelo menos dois acionistas. Depois, será necessário fazer a papelada e registar-se junto às autoridades”, pontuou.
Tavares destacou que é importante que o investidor estrangeiro tenha consciência de que entrar no mercado brasileiro não é tão complicado quanto parece: “É mais uma questão de entender a cultura, de entender o procedimento e de como funciona a mecânica”, disse.
Segundo Makuta e Tavares, quando o regulador desenhou o marco regulatório, a intenção era exigir que quem tomará as decisões da empresa estivesse no Brasil.
No entanto, disseram que questões sobre a nova estrutura permanecem, incluindo quantos e quais níveis seniores uma equipe sediado no Brasil teria de possuir, o que eles acreditam que ficarão mais claras à medida que o mercado for se estruturando.
O episódio 269 do iGaming Daily sobre a nova portaria está disponível abaixo, no Spotify, no YouTube e em seu streamer de podcasts favorito.
