O Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte, publicou hoje, 12, a Portaria MESP nº 109/2024, que regulamenta medidas para promover a integridade de resultados esportivos e os mecanismos de controle das competições.
Assinada pelo ministro do esporte, André Fufuca, a portaria traz uma série de medidas que possibilitam que a pasta receba informações e realize parcerias com agentes operadores.
De acordo com a portaria, a pasta poderá receber informações sobre:
- – Alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos que visem a garantir a integridade das apostas em eventos esportivos;
- – Violação ou suspeita de violação das políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos;
- – Iniciativas para investigar possíveis violações ou suspeitas de manipulação de resultado em contexto de apostas esportivas;
- – Resultado de investigação de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos.
Ela também define que qualquer irregularidade detectada por cidadãos pode ser remetida ao canal de ouvidoria da pasta. “Aos denunciantes que comunicarem informações sobre violações a eventos esportivos em contexto de apostas esportivas, é resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações”, afirma a Portaria nº 109/2024, que entra em vigor hoje, 12.
