Na última semana, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou, com caráter definitivo, o arquivamento parcial das investigações que envolviam a Esportes da Sorte.
Após reconhecer a legalidade da plataforma digital de entretenimento no Brasil, a PGJ manifestou críticas à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, que desrespeitou repetidamente decisões anteriores do Ministério Público, adotando postura incompatível com o sistema acusatório.
No documento, assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, a PGJ classificou a atuação da magistrada como teratológica, infundada e temerária devido à insistência na reabertura da matéria já decidida pelo Ministério Público.
Segundo a PGJ, a postura da juíza compromete “gravemente” a segurança jurídica e revela tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal.
Esportes da Sorte em conformidade com a legislação brasileira
O texto da PGJ esclareceu que a Esportes da Sorte está em total conformidade com a legislação brasileira vigente, destacando que não há indícios de crime antecedente que sustentem investigações por lavagem de dinheiro.
A magistrada desconsiderou a decisão de arquivamento proferida pelo MPPE e manteve a imposição de medidas cautelares desprovidas de fundamento legal contra a operadora.
O MPPE também denunciou a omissão da magistrada em relação a diligências pendentes desde março deste ano – como a análise técnica de dados bancários dos investigados, que sequer teriam sido determinadas. Segundo a assessoria de comunicação da Esportes da Sorte, a atuação da juíza estaria voltada a constranger o Ministério Público, “em evidente desvio de função”.
O documento questionou, ainda, a fundamentação legal dos bloqueios de valores, uma vez que se basearam na suposta ilicitude das apostas, ignorando o reconhecimento formal da legalidade da atividade – inclusive por parte da própria magistrada, ainda que de maneira tardia.
A PGJ concluiu o texto afirmando que a Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional. A insistência em criminalizar condutas lícitas, ignorar determinações do Ministério Público e omitir providências essenciais demonstra descompromisso com esses princípios.
A PGJ determinou o encaminhamento de cópias do documento à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao juízo competente da 4ª Câmara Criminal, a fim de que sejam investigadas eventuais responsabilidades funcionais da magistrada. Além disso, foi estabelecida a remessa dos autos ao Promotor de Justiça responsável, para adoção das medidas necessárias.
Entenda o caso
A Esportes da Sorte estava entre as empresas investigadas por lavagem de dinheiro na Operação Integration, que resultou na prisão da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra – que divulgava a Esportes da Sorte como embaixadora – e no mandado de busca e apreensão de Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa.
Em comunicado oficial, a operadora manifestou-se alegando o compromisso da Esportes da Sorte com a verdade e com o jogo responsável, destacando estar em conformidade com todos os requisitos legais no Brasil.
A Polícia Civil de Pernambuco, responsável pela Operação, contou com o apoio da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL). A ação tinha como objetivo desarticular organização criminosa suspeita de movimentar, aproximadamente, R$ 3 bilhões por meio de jogos ilegais e lavagem de dinheiro.
A investigação apontou que a Esportes da Sorte estaria utilizando a plataforma digital de entretenimento para lavar dinheiro proveniente de atividades ilícitas. Durante a Operação, o CEO da empresa e a esposa de Darwin Filho se entregaram à Polícia Civil e foram investigados por suposto envolvimento com lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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