A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou hoje, 7, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SPA/MF nº 22, que autoriza, em caráter provisório, a atuação das empresas Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA e Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA em território nacional.
Com isso, as marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte – operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA -, e Mcgames, Montecarlosbet e Montecarlos– marcas do Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA -, estão liberadas para atuar no Brasil.
A licença em caráter provisório é disponibilizada para as empresas que cumpriram todos os requisitos previstos nas portarias e os prazos previstos pela regulamentação, mas que tiveram pendências de informações ou pendências sanáveis, que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.
As empresas que contam com a licença provisória têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 – caso apresentem as justificativas necessárias presentes na portaria -, para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Caso esse prazo não seja cumprido, as empresas podem ter as autorizações suspensas por 90 dias e, permanecendo o descumprimento, podem ter sua licença cassada definitivamente.
A SPA/MF emitiu 68 licenças para empresas até o momento, sendo 14 definitivas e 54 provisórias. Ao todo, 143 marcas estão liberadas para atuar no país.
