O Projeto de Lei (PL) n° 845/2023, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), que versa sobre medidas para regulamentação de apostas esportivas no Brasil, aguarda despacho no Plenário do Senado Federal e será encaminhado para análise das Comissões do Senado.
Baseado na Lei n° 13.756/2018, sancionada por Michel Temer, então Presidente da República, o PL atual dispõe propostas para regularizar a prática da atividade em território nacional.
Segundo o documento, as empresas deveriam possuir, ao menos, uma filial no país, efetuar o pagamento de R$ 20 milhões ao Estado para que obtenha uma autorização de operação válida por cinco anos e recolher os impostos determinados sobre as premiações. O projeto preveria, também, que escolas públicas, localizadas em comunidades carentes, receberiam o investimento de parte do valor arrecadado.
Kajuru, um dos redatores do PL, acredita que a regulamentação é urgente: “A meu ver, era chegada a hora de cuidar deste assunto, deste vespeiro, por causa do crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e os problemas decorrentes da ausência de regulamentação. A falta de legislação específica tem levado empresas a sediarem seus negócios no exterior, o que gera prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação de tributos”.
O senador ainda discursou sobre a necessidade de incentivar o jogo responsável, uma vez que apostas podem desencadear o vício – doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), denominada ludopatia.
“A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescentes e, até mesmo, [de] crianças que se aventura no mundo das apostas sem o devido conhecimento dos riscos para a saúde mental e [para] o desencadeamento de comportamentos não só compulsivos, como também “viciosos”, concluiu.
Falta de regulamentação e manipulação de resultados
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) abriu investigação contra os jogadores de futebol Romário, Mateusinho, Joseph e Gabriel Domingos por suspeita de fraudar resultados de pelo menos três partidas pela Série B do Brasileirão no final de 2022. Em andamento, a operação “Penalidade Máxima” executou mandados de busca e apreensão com o objetivo de solucionar o problema.
Concomitantemente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) rebaixou – e suspendeu por dois anos – o Esporte Clube Iranduba da Amazônia, após indícios de que integrantes do time teriam manipulado o resultado do jogo contra o Amazonas FC. Na ocasião, o Iranduba perdeu para o adversário por 7 a 0.
O PL surge em meio a problemas de fraude em apostas esportivas e em jogos de futebol. Após as operações em curso, operadores de apostas esportivas e escritórios de advocacia reuniram-se para criar a Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE).
A entidade promoverá consultas e eventos para discutir diversos temas, incluindo melhorias na comunicação e na colaboração das partes envolvidas no desenvolvimento do esporte e no combate à fraude. O foco principal é identificar e avaliar padrões suspeitos de apostas esportivas em esportes no Brasil.
