A Câmara dos Deputados da Argentina avançou, nesta quarta-feira, 13, a aprovação de um projeto de lei para modificar a regulamentação dos jogos on-line, incluindo uma possível proibição da publicidade e dos patrocínios.
Durante uma reunião, as comissões de Prevenção de Dependências e Controle do Narcotráfico; Ação Social e Saúde Pública; Comunicações e Informática; Legislação Penal e Famílias, Infância e Juventude aprovaram dois pareceres (um majoritário e outro minoritário), permitindo que a proposta siga para análise no plenário da Câmara.
Os textos resultam do trabalho dos legisladores em unificar diversas iniciativas, entre elas a do deputado Maximiliano Ferraro, que busca proibir “toda publicidade ou promoção de jogos on-line”, tanto no esporte profissional quanto em sua transmissão por “qualquer meio de comunicação”, incluindo o streaming.
“É preciso impor limites claros à epidemia de ludopatia”, afirmou Ferraro durante a reunião.
No parecer majoritário – que obteve 90 assinaturas de um total de 148 possíveis -, ficou claramente estipulado que, caso a proposta avance, será proibida a publicidade de apostas em camisetas esportivas. Atualmente, muitos times da primeira divisão argentina possuem patrocínios, em vários casos como principal fonte de receita, do setor de apostas. O torneio leva o nome de Betano e até a seleção argentina é apoiada pela indústria.
Além disso, o projeto prevê a proibição de bônus de boas-vindas nas plataformas de jogos on-line e estabelece restrições aos meios de pagamento, proibindo o uso de sistemas de crédito e cartões de benefícios de assistência social.
O parecer minoritário – que teve 58 assinaturas – apresentou sua principal diferença em relação ao majoritário ao propor a proibição da publicidade “de forma direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação ou comunicação”, sem maiores especificações.
“Explicamos por que o parecer majoritário é excessivamente regulamentarista e detalhista, podendo levantar dúvidas sobre a constitucionalidade da norma”, analisou a deputada Silvana Giudici, responsável pelo relatório minoritário sobre a restrição aos jogos on-line.
“O que não faremos é avançar em questões que possam limitar ou prejudicar outros direitos, como a liberdade de expressão e o conteúdo na internet. Não achamos adequado regulamentar as redes sociais dessa maneira específica”, acrescentou, alertando para o risco de criar um precedente que poderia ser usado para restringir outras mensagens no futuro.
Giudici também criticou as limitações “à internet e às redes sociais” presentes na norma, argumentando que já existe jurisprudência suficiente na Argentina sobre a responsabilidade dos intermediários na experiência dos jogos on-line. Ela defendeu um enfoque baseado no comportamento, evitando medidas que possam comprometer a constitucionalidade da lei.
Próximos passos para o projeto sobre jogos on-line na Argentina
Com a assinatura dos pareceres na reunião das cinco comissões, o projeto pode agora ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados para aprovação. Os responsáveis pelo texto buscarão incluí-lo na agenda até 30 de novembro; caso contrário, sua tramitação será adiada para o próximo ano.
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