No SBC Summit Americas 2026, realizado entre 9 e 11 de junho, Juan Carlos Santaella Marchán, diretor executivo da Puerto Rico Gaming Commission, e Fabio Macorin, secretário-adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), discutiram o futuro do mercado latino-americano à medida que os marcos regulatórios de diferentes países se consolidam e amadurecem.
O painel “Regulator Rumble: The Future of LatAm” foi moderado por Jaime Rivera-Emmanuelli, membro da Gaming Law Practice da Saiber LLC, e está disponível na íntegra no SBC Connect.
Ao lado de representantes de dois órgãos reguladores, o moderador introduziu a discussão sobre a evolução regulatória do mercado brasileiro de apostas nos últimos anos. Macorin contextualizou a ausência de cassinos físicos no país, atribuindo-a à influência da cultura e da religião predominantes à época.
Em contrapartida, o representante da SPA destacou que o Brasil conta com loterias há muitos anos, inicialmente sob o monopólio da Caixa Econômica Federal e, atualmente, também disponíveis no âmbito estadual. Ele também abordou a legalização das apostas online em 2018 e, posteriormente, a regulamentação do setor com a sanção da Lei nº 14.790 em 2023.
Macorin afirmou que a criação da SPA ocorreu, principalmente, para regulamentar a atividade no país. O período entre a aprovação da Lei das Apostas e o início do mercado regulado, em 2025, foi marcado como um “período de transição”, para que os operadores se adaptassem às novas regras.
Em Porto Rico, diferentemente do Brasil, tanto os cassinos físicos quanto as apostas online são regulamentados. Marchán destacou que a Comissão de Jogos do governo foi criada em 2019 e, apesar de ser um órgão relativamente novo, supervisiona uma indústria presente na ilha desde 1948. Segundo ele, o território foi a segunda jurisdição dos Estados Unidos a permitir a instalação de estabelecimentos de jogos presenciais.
Atualmente, Porto Rico conta com 21 cassinos licenciados. Marchán explicou que o governo atua como parceiro na arrecadação das máquinas caça-níqueis da indústria de cassinos. Da receita anual total de US$ 400 milhões, cerca de US$ 200 milhões são destinados ao governo.
“Eu diria que a indústria de cassinos é a coluna vertebral da indústria de jogos em Porto Rico”, afirmou o diretor.
Além dos cassinos, o esporte hípico também é regulado no país. Marchán contou que o setor possui mais de 100 anos e gera, aproximadamente, 8 mil empregos diretos e indiretos. Com uma pista de cavalos em funcionamento todos os dias do ano, o governo arrecada em torno de US$ 10 milhões com a atividade.
As apostas esportivas entraram no marco regulatório porto-riquenho em 2019, com o primeiro operador iniciando atividades em 2021. Atualmente, oito empresas são responsáveis por oferecer apostas esportivas no país. Em relação à receita do segmento, o Gross Gaming Revenue (GGR) foi de cerca de US$ 30 milhões em 2025, com US$ 300 milhões em apostas realizadas.
Marchán também explicou que, em Porto Rico, assim como em outras jurisdições dos Estados Unidos, a pessoa que se cadastrar presencialmente em apostas esportivas também tem o direito de jogar online. Segundo ele, o mercado digital concentra cerca mais de 80% do volume de apostas realizadas ao longo do ano, enquanto o segmento físico representa menos de 20%, padrão também observado em diversas jurisdições dos Estados Unidos.
O iGaming, no entanto, não está regulado no país. Marchán afirmou que o motivo de participar de feiras como o SBC Summit é para observar o que outras regiões estão fazendo, como o Brasil.
“É um tema que precisa ser discutido, que temos de avaliar, mas é preciso fazer de maneira correta, para que as receitas que chegam ao governo não sejam afetadas”, afirmou Marchán.
Objetivos da legislação
Na visão de Marchán, o principal objetivo da legislação é manter o equilíbrio entre o licenciamento, a proteção ao jogador e a segurança e clareza jurídicas.
No Brasil, segundo Macorin, a regulamentação atua como ferramenta de proteção ao consumidor e à economia brasileira. Ele explicou que, por a SPA ser um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, seu principal foco é o apostador, uma vez que outros ministérios são responsáveis pela arrecadação de impostos e por demais temas relevantes relacionados à indústria.
Ambos os países têm o jogo responsável como um dos pilares fundamentais de seus mercados regulados. Embora realize campanhas de conscientização e disponibilize a autoexclusão voluntária, o diretor da Comissão de Jogos de Porto Rico afirmou que é necessário continuar buscando novas ferramentas para combater a ludopatia.
O representante da SPA também comentou sobre o grupo de trabalho formado pelos Ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Defesa do Consumidor, parceria que deu origem à plataforma de autoexclusão centralizada do governo.
Colaboração entre operador e regulador
Para garantir o bom funcionamento do mercado, tanto em Porto Rico quanto no Brasil, operadores e reguladores atuam em conjunto. Marchán afirmou que o governo deve servir como apoio aos operadores, uma vez que enxerga ambas as partes como “parceiros de negócio”.
Referindo-se ao Brasil, Macorin acrescentou que o governo busca ouvir todos os segmentos da indústria na elaboração de novas regras, por meio de consultas públicas. Além disso, destacou que a SPA firmou acordos de cooperação para ampliar e fortalecer sua atuação no mercado nacional.
Como exemplo, Macorin destacou a criação de laboratório virtual para combater o jogo ilegal. A iniciativa, realizada em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), identifica operadores ilegais por meio da varredura automatizada da internet. Segundo ele, “todo esse processo é realizado de forma automatizada e sistematizada” e é financiado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade parceira da iniciativa.
Futuro regulatório: Brasil e Porto Rico
Ao ser questionado sobre os próximos passos da regulamentação no Brasil, Macorin afirmou que o governo pretende estabelecer regras para o segmento B2B: “Entendemos que é algo muito importante, inclusive ajuda a combater o mercado ilegal”. O representante da SPA acrescentou que o enfrentamento à ilegalidade exige atuação em diferentes frentes, indo além do bloqueio de sites.
Em relação a Porto Rico, Marchán acrescentou que a comissão continuará crescendo e se fortalecendo com o apoio do governo. Na avaliação dele, o setor também deverá continuar em expansão.
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