A Kaizen Gaming Brasil, proprietária da casa de apostas Betano, foi a primeira empresa a apresentar o requerimento de autorização para exploração comercial das apostas esportivas.
Os documentos exigidos pela Portaria nº 827, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) no último dia 21, foram enviados pela empresa, que já está cadastrada no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) desde segunda-feira, 27.
A partir da data de protocolo do requerimento de autorização, a SPA deverá notificar as pessoas jurídicas requerentes em até 150 dias para que possam realizar o pagamento da outorga.
Conforme exposto na Lei das Apostas, as empresas deverão efetuar o pagamento de R$ 30 milhões para uma licença de operação válida por cinco anos e poderão comercializar até três marcas.
As empresas que submeterem documentação para obtenção de licença dentro de 90 dias, contados da data de publicação desta portaria, poderão receber habilitação para operarem no Brasil até o final de 2024. Caso contrário, corre-se o risco de a SPA conceder outorga somente no ano que vem.
Entenda a Portaria nº 827
Jun Makuta e Adriana Tavares, sócio e advogada sênior do TozziniFreire Advogados, respectivamente, discutiram a a Portaria SPA/MF nº 827, que estabelece regras e condições para obtenção da autorização para operar apostas esportivas no país, no mais recente episódio do podcast iGaming Daily.
Os advogados disseram que questões sobre a nova estrutura permanecem, incluindo quantos e quais níveis seniores uma equipe sediado no Brasil teria de possuir, o que eles acreditam que ficarão mais claras à medida que o mercado for se estruturando.