O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou a vetação da exploração comercial de empresas de apostas que não possuem outorga da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) ou da União Federal no Complexo Maracanã.
“É vedado à CONCESSIONÁRIA divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de Casas de Apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23”, estabeleceu o documento. A Secretaria da Casa Civil aprovou a inserção desta cláusula no contrato do estabelecimento.
No momento, apenas as empresas Apostou, MarjoSports, PixBet, BestBet e Rio Jogos são credenciadas pela LOTERJ. Em relação à licença federal, mais de 60 empresas solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil a partir de janeiro de 2025. O prazo para enviar o pedido para atuar no mercado nacional encerra hoje, 20. Todas estas casas de apostas serão analisadas e, se estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos em lei, serão aprovadas até 31 de dezembro deste ano.
Durante este período de adequação de pessoas jurídicas que estão em atividade no mercado brasileiro de apostas, nenhuma empresa está atuando de forma irregular. A nova cláusula do contrato de concessão do Maracanã entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, junto à legislação da indústria no Brasil.
