Na última terça-feira (19), ocorreu o segundo workshop de pós-doutorandos de direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP), com o tema “Cassinos e jogos on-line: vantagens, riscos e legislação”.
Thomas Law, presidente do Instituto Sociocultural Brasil China (Ibrachina), apresentou uma análise jurídica comparativa entre Macau, Portugal e Estados Unidos sobre a regulamentação dos cassinos e dos jogos de azar.
A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, também foi abordada. No entanto, a pauta do debate foi a possível regulamentação dos cassinos no país.
“Esse é um setor que está sempre em pauta e é extremamente necessário discutir as alternativas em relação à estrutura regulatória, processos e formalização do mercado de apostas no País, em suas mais diversas frentes de atuação”, comentou Law.
No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, de autoria do deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país.
O PL, que altera a MP das apostas, além de incluir jogos de azar ao documento, prevê nova distribuição de arrecadação. Agora, o parecer será enviado ao Senado Federal para votação.
