O advogado Fabio Ferreira Couto, membro da Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), afirmou que a proibição da publicidade de apostas em espaços públicos e mídias exteriores é inconstitucional.
A avaliação foi feita após o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere (PSD), publicar o Decreto Rio nº 58.274/2026, que veda a divulgação de empresas do setor nesses locais.
Em seu perfil no LinkedIn, o advogado destacou: “É exemplo perfeito de como a ânsia por palanque eleitoral pode atropelar a Constituição Federal e asfixiar o ambiente de negócios no Brasil”.
Ele abordou a obrigação imposta pelo decreto para que anunciantes, concessionárias e clubes removam imediatamente campanhas publicitárias de operadores, sob pena de aplicação de multas e até perda de alvarás.
No entanto, para Couto, a medida tem motivação política e está relacionada às eleições previstas para outubro deste ano. Na avaliação do advogado, o decreto apresenta vícios de inconstitucionalidade ao interferir em uma atividade cuja regulamentação é de competência privativa da União, conforme previsto na Constituição Federal.
Além disso, Couto afirmou que o texto promove uma “perigosa generalização” ao equiparar empresas regulamentadas a plataformas ilegais, resultando em uma “caça às bruxas” contra todo o setor.
O advogado também destacou que o decreto municipal desconsidera o processo regulatório estabelecido pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que já definiu regras para a publicidade do setor, incluindo a exigência de alertas sobre os riscos financeiros e a dependência, além da proibição de práticas consideradas abusivas.
Segundo Couto, a medida estabelecida para o município acaba afetando empresas autorizadas que seguem as normas vigentes, enquanto plataformas ilegais permanecem fora do alcance da fiscalização municipal.
“Esta asfixia imposta às operações regulares e aos patrocínios esportivos continuará gerando prejuízos incalculáveis, sendo imperativo judicializar a questão de forma conjunta contra esta aberração legislativa”, afirmou o advogado.
Na avaliação de Couto, o momento exige maior articulação entre as empresas licenciadas do setor, especialmente as de pequeno e médio porte, por meio de suas entidades representativas. O advogado defendeu que o debate sobre a regulamentação das apostas deve ser conduzido com base na legislação vigente e no fortalecimento de um mercado legal e responsável, sem que interesses políticos de curto prazo se sobreponham ao marco regulatório estabelecido.
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