Nesta segunda-feira, 13, Eduardo Cavaliere (PSD), prefeito do Rio de Janeiro, proibiu a publicidade de apostas em ambientes externos e em espaços públicos por meio do Decreto Rio nº 58.274/2026.
A medida determina a proibição da divulgação de empresas de apostas em espaços públicos do município, incluindo marcas comerciais, nomes empresariais, sites, aplicativos, campanhas promocionais, bônus, incentivos e outros elementos de identificação visual relacionados à atividade.
Os operadores que descumprirem a norma estarão sujeitos às sanções previstas na legislação municipal, além da retirada imediata da publicidade irregular e da possibilidade de cassação ou anulação da autorização para veiculação do anúncio.
O texto também atribuiu à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da medida, incluindo a adoção de providências administrativas e a determinação da retirada de publicidades irregulares.
Além disso, o decreto estabeleceu que órgãos e entidades da administração municipal deverão considerar as regras do decreto em contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças relacionadas à exploração publicitária em bens públicos ou espaços sujeitos à fiscalização do município.
A norma também se aplica a campanhas publicitárias e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela administração pública municipal direta e indireta. A medida tem aplicação imediata e determina que anunciantes e empresas de publicidade removam peças ativas e adaptem estruturas autorizadas às novas regras. Para a adequação, foi estabelecido prazo de até 10 dias para a suspensão da aplicação das multas previstas na legislação municipal.
A iniciativa do Rio de Janeiro ocorre em um momento de maior rigor regulatório sobre a publicidade de apostas no país. O Governo Federal também ampliou recentemente as regras para a divulgação do setor, estabelecendo novas obrigações e restrições para operadores e demais participantes da cadeia publicitária.
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