Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, reafirmou neste sábado, em entrevista exclusiva ao Poder 360, que a licença concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) não tem alcance nacional.
Ele também disse que, caso seja necessário, a Fazenda acionará órgãos de controle contra as casas de apostas licenciadas pelas lotéricas de estados: “Se for necessário usar órgãos de controle, têm que ser usados. Todos nós, quando vivemos em uma sociedade regida pela constituição, temos que respeitar a constituição e as leis”, afirmou Dudena.
O secretário reforçou que o alcance da LOTERJ se limita apenas à esfera estadual: “Quando um Estado também é permitido a explorar um serviço público dentro do modelo federativo brasileiro, só pode se dar no âmbito do seu território. A lei faz isso, o modelo constitucional brasileiro prevê isso”.
“Eu não vejo necessidade de uma judicialização, uma vez que nós temos dois entes federados podendo conceder. Se nós respeitarmos nossas competências como União, Estados e o Distrito Federal, não vejo necessidade”, completou Dudena.
Vale lembrar que Hazenclever Cançado, presidente da LOTERJ, afirmou em julho deste ano que a licença concedida pelo órgão permite a atuação na esfera nacional, tendo o mesmo alcance da emitida pelo Ministério da Fazenda.
A LOTERJ enviou uma nota oficial à reportagem do Poder360 contestando a fala de Regis Dudena, afirmando que a loteria regulamentou uma lei que dá às apostas on-line “o mesmo tratamento jurídico-tributário que é dado ao e-commerce. Tributa-se o domicílio do fornecedor, independente de onde seja o domicílio do consumidor”.
