A Medida Provisória (MP) n° 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no país, foi assinada por Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no início desta semana.
A tributação sobre a receita bruta (GGR) dos operadores foi alterada, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) discorreu sobre o assunto.
Previamente, esperava-se que os impostos sobre o GGR fossem de 16%. O texto publicado, no entanto, prevê 18%. De acordo com o IBJR, o índice é 260% superior ao da lei vigente, que era de 5%.
Após a incidência de impostos, como PIS, COFINS e ISS, a carga tributária chegará a, aproximadamente, 30%. Se a MP for aprovada pelo Congresso Nacional sem modificações, “colocaria o Brasil entre as maiores cargas tributárias do planeta para o setor”, alertou o IBJR.
Andre Gelfi, diretor-presidente da entidade, disse que o assunto preocupa as empresas da indústria. “[A carga] deve ser vista com ceticismo pela sociedade brasileira, pois toda a cadeia econômica derivada deste setor de apostas esportivas deve ser impactada”.
Gelfi acrescentou que “outra consequência será o crescimento do mercado paralelo, tanto físico como on-line, já que as empresas que operam legalmente poderão repassar custos aos apostadores e estes, por sua vez, tendem a procurar alternativas mais atrativas”.
Na comunicado, o IBJR colocou-se à disposição para debater no Legislativo e para ajudar o país a construir “regulamentações que protejam o consumidor e o esporte”, a fim de garantir “renda ao setor público” e um “ambiente de negócios sustentável” às empresas envolvidas.
O Instituto afirmou, em contrapartida, que a MP possui pontos positivos, como garantia de proteção aos jogadores e ao esporte. O texto prevê a proibição da participação de menores de 18 anos e de pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Ainda, mostrou-se satisfeito com os esforços despendidos para criar diretrizes publicitárias, direcionando a responsabilidade por fiscalizar e regulamentar ações de comunicação e de marketing ao Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).
O IBJR também mencionou que a realização de um “amplo trabalho de conscientização, para que as apostas esportivas sejam mais uma oportunidade de entretenimento para os brasileiros” é valorizada pela entidade.
