A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou o Inquérito Administrativo nº 08700.003430/2023-01 para apurar infrações relacionadas à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos, o qual envolve a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
A SG/Cade afirma que a Caixa estaria abusando da sua posição de liderança no mercado, a fim de impedir que outras loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line. A investigação foi iniciada quando a Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) enviou uma representação à entidade.
O acordo feito entre a Associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido, também, campanhas difamatórias contra às plataformas de intermediação on-line, inviabilizando suas atividades.
Para garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos, a SG/Cade impôs uma medida preventiva determinando que a Caixa se abstivesse de aplicar sanções a unidades lotéricas por mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line enquanto conduz a investigação.
A Caixa também deverá deixar de se manifestar publicamente, conforme estabelecido na medida preventiva, para não atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade nas atividades econômicas exercidas pelas plataformas.
Deverá, ainda, retirar de sua página na Internet os comunicados contrários às plataformas, os quais já foram publicados, e divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Uma determinação semelhante foi aplicada à Febralot, principalmente em relação à remoção de comunicados em seu portal.