Quando a aposta é do governo, as regras para proteção ao jogador são diferentes?

Logo da Tele Sena da Loterias CAIXA exibido em um celular, representando as apostas online
Crédito: Shutterstock

Em uma notícia divulgada recentemente, a Loterias CAIXA informou que passou a permitir o resgate de prêmios via Pix para apostas realizadas em seu ambiente digital. No mesmo comunicado, destacou a integração da Azulzinha ao processamento de pagamentos, que permite oferecer cartões de crédito nos canais digitais.

Destaco o seguinte trecho: “O cliente pode utilizar cartão de crédito da Caixa ou de qualquer outro banco, desde que pertencente às bandeiras Elo, Visa, Mastercard ou American Express, em suas apostas”.

Embora o foco deste artigo não seja discutir especificamente as apostas esportivas, as loterias ou até mesmo a Caixa, gostaria de chamar a atenção para uma contradição: operadores de apostas online que possuíam licença federal para operar no Brasil não podiam oferecer pagamentos via cartão de crédito, sob a justificativa de evitar o endividamento das famílias. Então, por que a Caixa pode?

Mas, qual é a diferença, sob a perspectiva da proteção financeira do consumidor, entre apostar em um evento esportivo, participar de jogos de cassino ou adquirir um bilhete de modalidade lotérica? São atividades distintas, mas todas envolvem a possibilidade de perder dinheiro em troca da expectativa de obter um prêmio.

A questão não é defender que todas essas modalidades devam necessariamente seguir regras idênticas, mas entender quais critérios justificam tratamentos tão diferentes, especialmente quando o argumento utilizado para restringir uma delas é a proteção do próprio apostador.

A discrepância não se limita aos meios de pagamento. Enquanto as casas de apostas online estavam sujeitas a uma série de restrições sobre publicidade e comunicação comercial, a Caixa pode realizar campanhas incentivando a participação em suas loterias. Tampouco parece haver a mesma preocupação em estabelecer limites claros entre entretenimento e expectativa de ganho financeiro.

Em uma de suas divulgações, por exemplo, a possibilidade de ganhar em um sorteio foi apresentada como uma “solução dos problemas financeiros”. Eu já me deparei com esse tipo de abordagem mais de uma vez. Se a preocupação é evitar que o consumidor enxergue o jogo como fonte de renda ou ajuda extra para dificuldades financeiras, por que esse cuidado não parece ser aplicado de maneira uniforme?

Afinal, qual é o verdadeiro critério utilizado pelo governo para estabelecer as regras do mercado de apostas? Por que um grupo de operadores precisava seguir rigorosamente determinadas restrições, enquanto outras atividades que também envolvem apostas e prêmios continuam recorrendo a estratégias de comunicação que seriam questionadas se utilizadas pelas empresas que eram licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) ou pelos órgãos competentes dos estados?

Há ainda uma questão mais ampla: até que ponto a política do governo está efetivamente orientada à proteção do jogador? Ou será que a preocupação com a saúde financeira das famílias acaba sendo aplicada de maneira seletiva, enquanto o fortalecimento das modalidades exploradas pela União recebe tratamento diferente?

Publicidade de apostas e a promessa de mudar de vida

As campanhas publicitárias da Tele Sena ajudam a ilustrar essa contradição. Em um vídeo publicado há cerca de nove meses pelo ator Luciano Rocha, que protagonizou a campanha, a comunicação fez referência às contas a pagar e apresentou a Tele Sena como uma possibilidade de mudar de vida. A abordagem associa a participação no produto à expectativa de resolver dificuldades financeiras.

Propaganda da Tele Sena no perfil de Luciano Rocha no YouTube.

Em outra campanha, divulgada em 18 de setembro, a publicidade vai ainda mais longe. Ao apresentar os prêmios disponíveis, Rocha questiona o público sobre o que faria com o dinheiro: pedir uma pizza, garantir as compras de mercado do mês seguinte ou até mesmo quitar as dívidas.

A mensagem é bastante clara: a possibilidade de ganhar dinheiro aparece associada a necessidades cotidianas e a dificuldades financeiras. Justamente o tipo de associação que costuma ser apontado como um risco quando se discute a publicidade de apostas.

É importante lembrar que a legislação brasileira estabelece enquadramentos próprios para diferentes modalidades de jogos. A Lei nº 13.756/2018 trata das modalidades lotéricas e estabelece as apostas de quota fixa (apostas online ou “bets”) como uma modalidade lotérica. Posteriormente, a Lei nº 14.790/2023 regulamentou essa atividade, que hoje está proibida diante da edição da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 em 25 de setembro. 

Embora existam diferenças jurídicas e operacionais entre os produtos, o próprio enquadramento legal das apostas online como modalidade lotérica torna ainda mais pertinente discutir a coerência dos critérios adotados para a proteção do consumidor.

Afinal, a proteção ao jogador não deveria depender de quem oferece o produto, de quem recebe os recursos ou de quem explora comercialmente a atividade. Se o objetivo é combater o endividamento, que supostamente tem forte relação com apostas, é fundamental evitar falsas expectativas de enriquecimento e incentivar uma relação mais saudável com o jogo. Caso contrário, fica difícil não questionar se estamos diante de uma política pública efetivamente comprometida com o jogo responsável ou de uma narrativa que muda conforme os interesses envolvidos.


Assista no YouTube ao webinário emergencial completo sobre o futuro das apostas reguladas no Brasil que a SBC promoveu na quarta-feira, 28, com o apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. O vídeo está disponível na íntegra aqui.


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