Na sexta-feira, 10, o Diário Oficial publicou o chamamento público da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) de credenciamento de operadores de apostas esportivas.
A documentação para habilitação deverá ser apresentada entre 20 de novembro e 1º de dezembro. A outorga será de R$ 2 milhões, e a taxa sobre o GGR será de 5%. A autorização para atuação dentro dos limites territoriais da Paraíba será de cinco anos. O credenciamento também permite a exploração dos jogos on-line e de eventos virtuais.
O valor da outorga é fixo e deverá ser pago até o quinto dia útil após a assinatura do contrato, e os operadores deverão recolher o Imposto de Renda (IR) dos apostadores que ultrapassarem o valor de isenção ao receber os prêmios.
Além disso, valores superiores a R$ 10 mil deverão ser reportados ao Conselho de Controles de Atividades Financeiras (Coaf). No edital, a Lotep determina regras de jogo responsável, boas práticas de divulgação e exploração das apostas esportivas.
Os eventos deverão ter codificação única dentro da plataforma de gestão da Lotep, enquanto a gestão, o monitoramento e a fiscalização serão realizados por meio de API, a qual foi fornecida pela autarquia.
Nos primeiros 12 meses depois da obtenção da licença de exploração das apostas, o operador deverá comprovar o cumprimento das políticas conforme estabelecido pela entidade.
