A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) publicou edital de credenciamento para exploração de loteria instantânea, popularmente conhecida como raspadinha, no estado do Rio de Janeiro.
O Edital de Credenciamento Público 01-2024 “tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na criação de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização dos jogos de loteria instantânea, validação e pagamento dos prêmios, bem como elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos produtos da modalidade loteria instantânea”. O credenciamento é válido, apenas no Rio de Janeiro, por até dez anos.
A empresa credenciada deverá pagar 5% do Gross Gaming Revenue (GGR) à LOTERJ até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência. O edital estabeleceu, ainda, o percentual mínimo de premiação de 59% de payout na modalidade lotérica de loteria instantânea.
As principais exigências do edital são a implantação do Jogo Responsável, a promoção de Compliance e a gestão de riscos. A finalidade é proteger o apostador contra a ludopatia e garantir um programa de integridade, conforme determina a regulamentação da indústria.
Ainda, será necessário implementar ações seguindo padrões internacionais do setor de apostas, baseando-se em entidades como World Lottery Association (WLA), e oferecer um sistema de atendimento 24 horas por dia, 7 dias da semana, aos usuários.
O Edital nº 01/2023, que versa sobre o credenciamento de empresas de apostas para operarem legalmente a modalidade de apostas de quota fixa no estado, está aberto até o dia 13 de junho.
O edital irá credenciar “pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e na exploração dos serviços públicos lotéricos”. As empresas credenciadas poderão operar por até cinco anos, conforme estabelecido no edital, em âmbito virtual.
