ANJL: “criação de ‘imposto seletivo’ para jogos de azar on-line tende a prejudicar a própria sociedade”

ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou nesta semana uma avaliação do futuro da indústria de apostas caso as medidas debatidas no Congresso Nacional sejam implementadas.

Lançada em março de 2023, a ANJL defende os interesses do setor e do jogo responsável, incentivando o esporte, a segurança das apostas e a contribuição ao desenvolvimento econômico do país.

Entre os membros, estão GaleraBet/PlayTech, Big Brasil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Okto, Propane, PAAG, Clear Sale e BetBox tv.

Nota da ANJL na íntegra 

O processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, que culminou com a Lei 14.790/2023, contou com um amplo debate no Congresso Nacional e com a efetiva colaboração da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Durante toda a tramitação, a associação levou aos congressistas dados sobre o mercado internacional e os potenciais impactos de uma tributação excessiva não só para os players como para o próprio país e os apostadores, enfatizando que, em qualquer setor da economia submetido a uma alta carga tributária, uma das principais consequências é a migração dos consumidores para o mercado ilegal/irregular.

O cenário que temos, hoje, no Brasil, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, é a cobrança de 12% de GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), incidente sobre a receita bruta das casas de apostas. Além disso, as bets terão que recolher todos os impostos devidos a todas as empresas, como contribuições previdenciárias, ISS etc. Ou seja, a carga tributária total das operações das bets autorizadas já não será baixa. Isso sem contar o pagamento periódico de outorga à União e o próprio Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos, que, nesse caso, será recolhido pelo apostador.

Desse modo, a instituição de mais uma cobrança, um imposto seletivo, sob o argumento de que se trata de uma atividade nociva, tende a prejudicar a própria sociedade e a implementação de políticas públicas, uma vez que as operadoras que atuarem ilegalmente no país não serão alvo desse tipo de cobrança e, portanto, vão atrair os apostadores do mercado regulado.

A ANJL destaca, ainda, que a própria Lei 14.790 prevê o uso da arrecadação do Governo com as bets em áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. A cobrança de um imposto seletivo seria, portanto, uma medida que comprometeria a efetividade da regulamentação recém-aprovada no Brasil e ainda em fase de implementação, incentivando, assim, o mercado ilegal.