A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) anunciou nesta terça-feira, 18, a autorização definitiva para seis novas empresas atuarem no mercado de apostas de quota fixa no Brasil. As portarias com os nomes das empresas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Com essa nova liberação, o país agora conta com um total de 78 empresas autorizadas a operar apostas esportivas e jogos on-line, somando 80 licenças ativas. Destas, 71 foram concedidas regularmente e sete foram autorizadas por decisão judicial. Ao todo, 175 marcas estão aptas a atuar no mercado nacional.
Casas de apostas autorizadas a atuar no Brasil
- As marcas são 1 pra 1, Aposta1, ApostaMax, Bateu Bet, BrxBet, Esportiva Bet, Hanzbet, McGames, MeridianBet, MonteCarlos, MonteCarlos Bet, Multibet, Ricobet e Startbet.
Essas empresas poderão atuar no mercado brasileiro até 31 de dezembro de 2029, conforme a validade estipulada para as licenças definitivas.
Regras para contabilidade de casas de apostas
No fim de janeiro, a SPA publicou a Nota técnica SPA/MF nº 299, que contém as regras para a contabilização da base de cálculo da receita bruta de jogos, também conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês). O GGR é o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
De acordo com a Lei nº 14.790/2023, o GGR é a base para o cálculo de todas as destinações sociais e também para a arrecadação de impostos que incidem sobre essa atividade econômica (PIS, Cofins e ISS).
As recompensas, permitidas pela regulamentação, são usadas pelos operadores na fidelização de clientes. Chamados genericamente de bônus, são diferentes dos bônus de boas-vindas, proibidos pela portaria do jogo responsável como forma de captação de novos clientes.
Fica estabelecido pela nota técnica que as recompensas financeiras sacáveis não entram na base de cálculo do GGR, a não ser que os benefícios sejam utilizados pelos apostadores.
