A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta sexta-feira, 31 de janeiro, a Nota técnica SPA/MF nº 299, que contém as regras para a contabilização da base de cálculo da receita bruta de jogos, também conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês). O GGR é o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
De acordo com a Lei nº 14.790/2023, o GGR é a base para o cálculo de todas as destinações sociais e também para a arrecadação de impostos que incidem sobre essa atividade econômica (PIS, Cofins e ISS).
As recompensas, permitidas pela regulamentação, são usadas pelos operadores na fidelização de clientes. Chamados genericamente de bônus, são diferentes dos bônus de boas-vindas, proibidos pela portaria do jogo responsável como forma de captação de novos clientes.
Fica estabelecido pela nota técnica que as recompensas financeiras sacáveis não entram na base de cálculo do GGR, a não ser que os benefícios sejam utilizados pelos apostadores.
No caso de recompensas não sacáveis, elas devem compor imediatamente a base de cálculo do GGR. “Pode-se argumentar que o valor somente é produto da arrecadação de loteria se é convertido, de fato, em aposta realizada pelo usuário recompensado. Não obstante, é importante enfatizar o caráter não sacável do recurso: por se tratar de um valor cuja destinação única é a realização de apostas, ele é uma forma de incentivo financeiro direto a esse tipo de operação”, afirma o documento.
A nota técnica também estabelece que as recompensas não financeiras devem ser informadas no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) apenas pelo montante quantitativo no arquivo de jogos on-line, dentro do campo ‘Total de recompensas não financeiras por tipo de jogo’.
As recompensas financeiras, por outro lado, devem ser reportadas no arquivo de carteira tanto pelo montante quantitativo quanto pelo montante financeiro (em reais) pago.
Por fim, a Secretaria de Prêmios e Apostas afirma que seguirá avaliando aprimoramentos futuros no modelo de dados, visando especificar ainda mais os dados de recompensa.
A nota técnica foi publicada com o intuito de esclarecer como incluir esse tipo de recompensa, tendo em conta que a base de cálculo de impostos, assim como a arrecadação para o Tesouro Nacional, é feita de maneira mensal.
