Nesta quarta-feira, 19, a Fundação Procon-SP anunciou que multou a PIXBET no valor de R$ 1.127.820,00 devido às práticas irregulares de proteção e de defesa do consumidor. A empresa tem o direito de recorrer da sanção.
Nos sites controlados pela marca – pixbet.com/sports e pix.bet.br -, constam diversas cláusulas abusivas nos Termos e Condições (T&Cs), deixando os consumidores em “excessiva desvantagem”, informou a Fundação.
O Procon-SP destacou que, uma dessas cláusulas, permitia modificação unilateral do acordo pela empresa após ser assinado e sem aviso prévio ao jogador.
Além disso, os T&Cs determinam que as marcas da PIXBET poderiam impedir saque de valores depositados e não utilizados e limitar o valor de saque, impedindo usuários do direito de reembolso da quantia paga e de usufruir de recursos que deveriam ter acesso.
O documento obriga o jogador a isentar a empresa da “responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação de consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor”, ressaltou o Procon-SP.
O Procon-SP explicou, ainda, que a multa foi aplicada com base em informações financeiras identificadas por especialistas da Fundação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
