Portaria conjunta da Fazenda e Receita cria grupo de trabalho para acompanhar comportamento do setor de apostas

Portaria

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), em conjunto com a Receita Federal, publicou nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB/SPA/MF nº 3/2025. Ela cria o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) intitulado GTI-Bets, que tem como objetivo acompanhar o comportamento do setor de jogos on-line e apostas esportivas em relação à regularidade fiscal e manutenção dos requisitos para a autorização das pessoas jurídicas autorizadas. O GTI também busca subsidiar a identificação de possíveis atuações ilegais de empresas não autorizadas a operar no Brasil, as quais podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros delitos.

De acordo com a normativa, o GTI Bets também terá como propósito subsidiar a proposta de programa de conformidade para a regularização de obrigações tributárias em relação ao período pretérito à autorização, para as pessoas jurídicas autorizadas.

O grupo de trabalho também terá que propor ação conjunta para instruir o trabalho de fiscalização repressiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis), assim como propor a criação de um canal específico para o compartilhamento de informações, que esteja dentro dos limites legais de atuação de cada órgão.

O GTI será composto por três membros, que serão indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil e SPA. O representante do Sufis será o responsável por coordenar os trabalhos.

O GTI-Bets terá duração de seis meses, que podem ser prorrogáveis por decisão dos secretários. Serão apresentados relatórios bimestrais às Secretarias, além do relatório conclusivo ao final dos trabalhos.

A portaria, assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas e Regis Dudena, entra em vigor nesta quarta-feira, 8.