Especialista comenta tendências e impactos no mercado regulamentado de apostas

Apostas

Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw) e especialista em Meios de Pagamentos e Apostas, comentou as tendências e os impactos em meios de pagamentos após o lançamento oficial do mercado regulamentado das apostas no Brasil.

Com a regulamentação em vigor, empresas que tinham interesse em operar no país tiveram que se adequar às regras da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para se tornarem licenciadas.

Além da utilização do domínio ‘bet.br’, os operadores autorizados pelo governo devem apresentar políticas para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incentivar o jogo responsável e combater à manipulação de resultados. Outras questões, como publicidade de apostas e alertas sobre a ludopatia (vício em apostas), também são abordadas na legislação.

O artigo destacou que, “com a nova regulamentação, o Brasil adota um sistema detalhado e abrangente para apostas esportivas, equilibrando a atuação dos operadores com a proteção dos consumidores”.

O descumprimento de tais regras pode gerar multas, suspensão parcial ou total do exercício das atividades e cassação da autorização.

“Se bem implementada, a regulação pode transformar o país em referência no setor, atraindo investidores e aumentando a arrecadação tributária, além de promover um ambiente mais seguro e responsável”, disse Santos.

“Porém, deve-se aguardar a adaptação de operadores e de consumidores. As plataformas precisarão investir em compliance e em práticas responsáveis, enquanto os apostadores devem se familiarizar com o ambiente regulado. O futuro do mercado dependerá da capacidade de todos em se ajustar a essa nova realidade”, acrescentou o advogado.

Tendências e impactos no mercado regulamentado

Para Santos, o monitoramento das apostas será facilitado, uma vez que apenas instituições financeiras e de pagamentos autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) podem processar transações nas casas de apostas on-line.

Os operadores licenciados terão três tipos de contas – transacional, proprietária e de reserva. A primeira, por exemplo, será utilizada para depósitos e saques pelos jogadores, enquanto que a segunda será usada para gestão financeira da empresa. A terceira, como o próprio nome sugere, é voltada para garantir o pagamento das apostas em caso de insolvência ou falta de liquidez. 

O especialista também destacou que o saldo das contas transacionais deve corresponder ao valor devido aos usuários: “Se o saldo for insuficiente, a casa de apostas deve transferir recursos da conta proprietária para a [conta] transacional”.

Haverá restrição de meios de pagamento, sendo permitidos apenas Pix, TED e cartões de débito e pré-pago, sendo proibida a utilização de cartão de crédito, boleto bancário, dinheiro em espécie, cheque e criptomoedas. Também estão vedadas as transferências provenientes de contas de terceiros ou que não tenham sido previamente cadastradas na plataforma (site ou aplicativo) pelo próprio apostador.

Santos reforçou a restrição de métodos de pagamentos, como cartões de crédito, boleto bancário, dinheiro em espécie, cheque e criptomoedas. Apenas Pix, TED e cartões de débito e pré-pago serão permitidos nas casas de apostas on-line. 

“Isso implica em uma restrição quanto à utilização do Pix. Por exemplo, caso uma instituição receba o recurso de uma conta não cadastrada, ainda que seja de titularidade do apostador, o operador de apostas deverá providenciar a restituição do recurso imediatamente para essa conta”, explicou o advogado. 

E acrescentou: “Com relação à vedação da utilização dos demais meios de pagamentos, o objetivo é adotar medidas que coíbam a prática de fraudes e de outros atos ilícitos, inclusive a lavagem de dinheiro”.

Santos comentou, ainda, que este ano as empresas não poderão mais oferecer crédito para apostas e bônus de boas-vindas: “Isso evita problemas com apostas excessivas e superendividamento. Também é vedado ao operador firmar qualquer tipo de acordo para facilitar o acesso a crédito ao apostador”.

Para o especialista, tais restrições evitam o superendividamento pelos apostadores, trazendo mais segurança aos usuários.