Portaria do Ministério do Esporte regulamenta modalidades esportivas que podem receber apostas

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Na última terça-feira, 31, o Ministério do Esporte publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MESP nº 125/2024, que regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas esportivas. Foram regulamentadas, ao todo, mais de 300 modalidades esportivas.

A normativa autoriza apostas em esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), previstas no Programa Pan-Americano – e que não coincidam com aquelas do Programa Olímpico -, modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC), modalidades reconhecidas pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD), esportes e modalidades praticadas por pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, modalidades esportivas equestres e os eSports reconhecidos pelo COI.

Também são reconhecidas, no parágrafo VI do art. 2º, esportes e modalidades de grande popularidade no país, como Automobilismo, Beach Tennis, Bilhar, Futebol de Areia etc. Apenas esportes e modalidades expressamente listados na portaria estão autorizados como objetos de apostas de quota fixa.

A normativa também veda apostas em eventos e competições esportivas de caráter não profissional, e que não sejam reconhecidos oficialmente pelas entidades competentes, especialmente aqueles que envolvam praticantes não profissionais sem vínculos com entidades esportivas reconhecidas ou que não atendam aos critérios de profissionalização estabelecidos pela legislação vigente.

Também fica estabelecida a proibição de apostas em eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. 

Por fim, só podem ser objetos de apostas eventos ou modalidades esportivas previstas nesta portaria que sejam organizados ou realizados por entidades que atendam o disposto no Art. 36º da Lei Geral do Esporte. O Ministério do Esporte se comprometeu a manter atualizada e disponível ao público a lista de modalidades esportivas regulamentadas pela entidade.