Na segunda-feira, 18, a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial local o Parecer Normativo SF nº 01/2024, direcionado ao mercado de loterias de apostas de quota física nos âmbitos virtual e físico.
A medida confere segurança jurídica aos prestadores de serviço do setor, definindo quais as parcelas do faturamento compõem a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Dessa forma, o município garante maior estabilidade e previsibilidade das relações jurídico-tributárias entre as empresas do segmento e o fisco paulistano, podendo, assim, evitar litígios, autuações e processos administrativos e judiciais para a discussão de valores devidos.
A cidade de São Paulo consolida-se ainda mais como principal pólo de atração de empresas de alta tecnologia, tanto no Brasil quanto nos demais países da América Latina.
Geração de empregos e de renda, além de uma economia dinâmica, são algumas das consequências aos cidadãos locais, assim como arrecadação tributária, por meio do estabelecimento de empresas de apostas no município.
Além disso, a Prefeitura de São Paulo optou, anteriormente, pelo ajuste da alíquota do ISSQN em 2%, fixada no limite inferior permitido pela legislação, o que contribuiu com a redução do custo tributário e tornou a cidade ainda mais atrativa.
