Na última semana, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) lançou a cartilha ‘Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil’, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
Segundo a Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo, o material foi desenvolvido para esclarecer as regras do setor, incluindo as normas relacionadas à publicidade, para ensinar a identificar os sinais de dependência – e evitar a ludopatia (vício em jogos) – e para explicar os direitos dos usuários.
“É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação. E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir dessa necessidade de empoderar o consumidor apostador”, disse Carina Minc, assessora-chefe do Procon-SP.
Além disso, o texto inclui meios de pagamento autorizados, prazos para saques de prêmios, entre outras questões relevantes – incluindo sobre proteções de dados pessoais.
O material oferece, ainda, endereços de órgãos de proteção e de prevenção, informações sobre os riscos do jogo patológico e dicas para prevenir o endividamento e preservar a saúde mental.
Os apostadores podem denunciar publicidade enganosa ou ausência de proteção de dados pessoais, entre outras reclamações – incluindo problemas no saque e atendimento inadequado – no Procon-SP, nos Procons municipais ou nos postos de atendimento presencial.
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