A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta quarta-feira, 5, a Nota Técnica SEI MF nº 338/2025. O documento reforça a proibição do uso de símbolos nacionais, cifrões e imagens que se pareçam com cédulas ou moedas brasileiras em campanhas promocionais.
De acordo com a SPA, a medida visa evitar que pessoas sejam levadas a acreditar que prêmios serão pagos em dinheiro – algo proibido pelo Decreto nº 70.591/1972, que regulamenta a Lei nº 5.768/1971.
A emissão da nota técnica foi motivada pela identificação de irregularidades em ações promocionais monitoradas pela SPA, especialmente o uso indevido de símbolos financeiros e representações visuais que sugerem o pagamento em espécie nos materiais de divulgação. A regra vale para todos tipos de divulgação, desde panfletos até posts em redes sociais.
A SPA ressalta que o descumprimento dessa norma pode resultar em sanções, como multas, suspensão da promoção e até mesmo a perda da autorização para realizar futuras campanhas.
Por fim, a SPA relembra que todas as promoções comerciais precisam de autorização prévia e, independentemente do tamanho e local em que são realizadas, são analisadas pelo Ministério da Fazenda.
O documento é assinado por Fernanda Vilela Oliveira (Coordenadora-Geral de Fiscalização de Promoção Comercial), Fabio Augusto Macorin (Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização) e Regis Dudena (Secretário de Prêmios e Apostas).
