Sergio Wolney Oliveira Batista Guedes, juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu liminar em mandado de segurança para a Atlantis Comércio Eletrônico e Software House LTDA. A empresa é responsável pela operação das marcas MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%.
A empresa alega, na petição, que obteve autorização provisória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para exploração de apostas de quota fixa durante o período de adequação, que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2024. No entanto, com o fim do prazo, a empresa ainda não obteve a conclusão do requerimento inicial de autorização definitiva.
De acordo com apuração realizada pelo BNL Data, a Atlantis Comércio Eletrônico e Software House LTDA também alega ter cumprido, de maneira integral, todas as exigências normativas e administrativas, com a apresentação de toda a documentação através da Solicitação nº 0088/2024 que, desde o dia 6 de dezembro de 2024, permanece com status “em análise” pela SPA.
Em sua decisão, o magistrado destaca que nos documentos apresentados nos autos pela empresa, constata-se que não houve qualquer notificação para a empresa além de um encaminhamento no dia 17 de janeiro, que solicitava novos documentos. Dessa maneira, ele conclui que é facilmente observável que o processo administrativo não teve sua tramitação concluída dentro do prazo estabelecido.
Sergio Wolney deferiu a liminar, determinando que a SPA “mantenha os efeitos da autorização provisória em favor da impetrante Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda para que possa operar as apostas de quota fixa quantos aos domínios/marcas ‘MetBet’, ‘EsportivaBet’ e ‘MetGol 100%’, até que haja conclusão definitiva do processo administrativo nº 0088/2024 ou até posterior decisão judicial em sentido contrário’.
Essa é a sétima empresa que conquista autorização após decisões da Justiça Federal. Até o momento, 77 empresas estão autorizadas a explorar apostas de quotas fixas e jogos on-line no Brasil. 70 contam com licenças regulares, sendo 14 destas definitivas.
