Nesta terça-feira, 18, a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SPA) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que visa proteger os direitos dos apostadores no mercado regulamentado de apostas.
A SPA e o SENACON se comprometem a produzir materiais informativos sobre os direitos dos consumidores dentro dessa indústria de entretenimento. Serão divulgadas orientações voltadas diretamente aos operadores e também para os membros do SENACON, compostos pelos Procons estaduais e municipais, defensorias, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor.
Além disso, estão previstas iniciativas em conjunto com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da SENACON, promovendo capacitações e orientações que visam conscientizar os apostadores. Como parte do compromisso assumido no Acordo de Cooperação Técnica, destaca-se o reforço da exigência de que todas as empresas de apostas esportivas e jogos on-line participem da plataforma Consumidor.gov.br.
A medida busca, além de ampliar a proteção dos consumidores, servir de ferramenta de monitoramento para a SPA, permitindo acompanhar de perto a atuação das empresas do mercado. As duas secretarias também se comprometeram a partilhar informações, de forma a auxiliar no trabalho do parceiro. Essa atuação conjunta tem como objetivo permitir um acompanhamento mais efetivo das práticas do setor e a proteção dos direitos dos apostadores.
“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, afirmou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas.
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, “o ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”.
Damous destacou ainda, que, além da exigência de adesão à plataforma Consumidor.gov.br, o acordo prevê a criação de um canal de comunicação direta entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, permitindo a identificação rápida de padrões de reclamações e eventuais irregularidades no setor.
Essa cooperação estratégica visa não apenas fortalecer a fiscalização, mas também fomentar um ambiente de apostas mais seguro e transparente, a fim de prevenir abusos e assegurar que as empresas operem em conformidade com a legislação vigente.
