A Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) notificou na última sexta-feira, 21 de fevereiro, 22 instituições bancárias e de pagamento por estarem prestando serviços financeiros a sites ilegais de apostas.
De acordo com a Lei nº 14.790/2023, instituições financeiras e de pagamento só podem fornecer serviços a sites licenciados e autorizados para operar no país.
No Brasil, apenas empresas com licença federal ou estadual podem operar no mercado de apostas de quota fixa. Vale ressaltar que as empresas com autorização estadual só podem atuar dentro dos limites territoriais do respectivo estado.
Instituições financeiras ou de pagamento que buscam operar com empresas autorizadas nacionalmente precisam ter uma autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil. Proibir que empresas ilegais usem o sistema financeiro nacional para processar seus pagamentos no Brasil e enviar os recursos ao exterior é uma das armas do governo para coibir a prática criminosa.
A Fazenda ressalta que os sites ilegais, além de fraudar a regulamentação, também estão comumente ligados a fraudes contra os apostadores, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, publicidade abusiva e falta de programas de Jogo Responsável.
SPA realizou audiência pública sobre elaboração de agenda regulatória
Também na última sexta-feira, 21, a SPA/MF realizou uma audiência pública virtual que auxiliou na construção da Agenda Regulatória da Secretaria para o biênio 2025-2026. A audiência foi on-line e conduzida pelo coordenador-geral de Regulação da SPA, Francisco Carvalheira.
O debate faz parte do processo de consulta pública, que foi iniciado no último dia 10 e vai até o dia 27 de março. A ideia do Governo é abrir espaço para ouvir empresas do setor, consumidores, profissionais e todos os interessados da sociedade.
Essa foi a primeira audiência pública realizada pela SPA, que completou um ano de funcionamento no dia 21 de fevereiro.
No dia 4 de abril, será publicada a Agenda Regulatória, com metas para os três últimos trimestres de 2025 e para todos os trimestres de 2026. A agenda já levará em consideração todas as contribuições da população.
Além da temática das apostas, outros pontos de competência da Secretaria também estão na Agenda posta em consulta, como a regulação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação de poupança popular.
“A regulação é cíclica e deve ser transparente e responsiva. Constantemente precisamos identificar demandas e construir soluções. Para isso, faz sentido sempre ouvir todo o setor regulado, todos que têm interesse em se manifestar sobre o assunto. Na oitiva desta sexta, vamos levar a proposta de agenda regulatória, para dar previsibilidade e segurança jurídica. E, para a sua construção, optamos por convidar a sociedade a se manifestar sobre os temas e seu cronograma”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
