Profissionais da indústria se reuniram no SBC Summit Americas 2026, que aconteceu na última semana, entre 9 e 11 de junho, em Fort Lauderdale, na Flórida. O evento promoveu debates relevantes sobre diversos temas que envolvem o mercado de apostas das Américas do Norte e Latina.
Uma das discussões foi moderada por Adriana Ferreira Tavares, do TozziniFreire Advogados, e contou com a participação de Joberto Porto, diretor jurídico (CLO) da CDA Gaming, ambos colaboradores da coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil. Marcos Sabiá, CEO da Galera Bet, também esteve presente no painel “Don’t kill the little guy: The implications of Brazil’s GGR rise”, para debater o cenário nacional ao lado dos demais executivos.
Panorama pós-regulamentação
Para dar início às discussões, Tavares questionou a percepção dos colegas sobre o panorama do mercado de apostas desde a implementação da regulamentação no Brasil.
Já Sabiá destacou os primeiros desafios do mercado regulado, especialmente ligados ao processo de onboarding das casas de apostas online, que, segundo ele, não funcionava de maneira apropriada. O Ano Novo foi celebrado no próprio escritório da Galera Bet, onde a equipe comemorou a data e a nova legislação do setor, enquanto se preparava para a reunião com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) sobre o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), marcada para as 8h do dia 1º.
“Foi um começo bastante intenso. A gente vivenciou uma complexidade bastante grande, mas eu confesso que, olhando para trás, quando nós estávamos com medo das discussões sobre a regulamentação no Brasil, minha expectativa era de que a gente teria um mercado que teria que vencer naturalmente esse processo de adaptação, mas que viveria em um ambiente regulatório bastante estável”, afirmou o CEO.
No entanto, do ponto de vista do executivo, o processo inicial do mercado regulado foi marcado por instabilidade regulatória, impactando diretamente as operações das empresas do setor, principalmente naquelas que decidiram atuar em conformidade com a legislação.
Apesar de reconhecer o crescimento do setor no país e o seu potencial de expansão, Sabiá destacou que o combate às plataformas ilegais poderia ter sido mais eficiente e que o mercado careceu de segurança jurídica e de regras mais previsíveis. Ele também defendeu que o foco do governo deveria se voltar aos impactos positivos da indústria na sociedade, tanto econômicos quanto sociais.
Porto, por sua vez, acrescentou que o Brasil “tem uma excelente legislação”, embora o setor ainda enfrente instabilidade, e parabenizou Sabiá pelo posicionamento.
O executivo elogiou a atuação da SPA, afirmando que a construção do marco regulatório é o que dá segurança aos operadores para atuar. No entanto, segundo ele, as empresas não esperavam a “virada de chave” que a indústria vivenciou. Hoje, o mercado passa por uma guerra de narrativas que tem desafiado o setor. Na sua perspectiva, a indústria precisa de mais união e de comunicação mais efetiva.
Mercado ilegal e cobrança de impostos
Tavares trouxe ao debate a questão das operações clandestinas. Com o mercado ilegal representando cerca de 50% do setor, a advogada questionou como o Brasil pode se equiparar a mercados mais maduros no combate à ilegalidade.
Porto comentou sobre o churn regulatório, tema já abordado por ele em um artigo para a coluna Espaço Jurídico. Ele afirmou que o tópico é sensível, destacando a necessidade de compreender até que ponto o Estado deve legislar sem direcionar os jogadores para o ambiente irregular.
“O exemplo bem claro disso é a proibição daqueles que recebem benefícios sociais”, disse Porto, explicando que conversou com diferentes operadores e todos perderam 20% da sua base de jogadores. Eles não deixaram de apostar, apenas migraram para o mercado ilegal, fortalecendo ainda mais essa cadeia. Para Porto, a legislação poderia ter sido feita de maneira mais eficiente, para não causar esse tipo de reação.
Porto também reforçou a questão da tributação: “Hoje, empreender no Brasil não é fácil”. Ele comentou a mudança na cobrança do Gross Gaming Revenue (GGR), que saiu de 12% em 2025 e deve atingir 15% até 2028. Ele ressaltou, ainda, que as empresas de apostas também devem arcar com a carga tributária padrão aplicada ao setor empresarial brasileiro.
Sabiá endossou a fala de Porto, comentando sobre a ineficiência do combate ao mercado ilegal e defendendo a necessidade de iniciativas que vão além da retirada do ar de plataformas não autorizadas.
“O consenso é que, de fato, o combate mais eficiente é via Banco Central, através do estrangulamento dos meios de pagamento, dos bancos e das fintechs”, disse o CEO da Galera Bet, explicando que são essas instituições as responsáveis por processar os pagamentos das empresas ilegais.
Além das diferenças nos custos operacionais, decorrentes principalmente da forte carga tributária imposta ao mercado regulado, Sabiá destacou que os operadores clandestinos negligenciam o bem-estar dos usuários e não adotam práticas de jogo responsável.
Implicações do GGR no Brasil
Tavares retomou a questão da cobrança de impostos no Brasil, destacando que o país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo — se não a maior — em todos os setores. Em relação ao mercado de apostas, a advogada reforçou que, hoje, os tributos para os operadores estão entre 40% e 45%, o que impacta negativamente e de forma direta as empresas de menor porte.
Enquanto Porto destacou que o empreendedor brasileiro é criativo e resiliente frente a cenários complexos, realidade que se repete no setor de apostas, Sabiá recorreu à Curva de Laffer para alertar que o Brasil corre o risco de sofrer esse efeito, já que a carga tributária atual está ultrapassando o limite suportável pelo mercado.
Porto também defendeu a necessidade de mudar o foco das políticas de jogo responsável, ampliando o conceito para comportamento digital responsável.
Segundo ele, a predisposição para a dependência não tem origem no setor de apostas, visto que o mercado brasileiro ainda é recente. O executivo afirmou que a dopamina liberada por comportamentos compulsivos está ligada a outras esferas que vão além do jogo.
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