Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que não é possível garantir o bloqueio de casas de apostas on-line irregulares. Para ele, seria necessário outras ferramentas tecnológicas e, o mais importante, mudar a legislação para punir empresas que atuam no mercado paralelo.
Baigorri destacou, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que os sites possuem muitas “formas de burlar” essas restrições: “Hoje, o Estado brasileiro não tem condições de garantir que esse bloqueio seja efetivo”.
Para o presidente, “a situação no mercado está posta”. Os sites e os aplicativos de apostas continuarão existindo, mesmo que a Lei das Apostas seja revogada. O governo precisará, segundo Baigorri, ter ferramentas para garantir o comprimento das normas da indústria.
Além disso, Baigorri destacou um aumento de poder para a Anatel, focando em aprimorar a eficiência de bloqueios das plataformas irregulares. Ele afirmou, inclusive, que um projeto de lei (PL) já foi entregue ao Senado com uma proposta de mudança.
Competências legais da Anatel
Atualmente, a Anatel possui competência legal para determinar ordens, fiscalizar e punir agentes de telecomunicações.
Em outubro deste ano, o Ministério da Fazenda solicitou à Anatel bloqueio de mais de dois mil sites de apostas que não estavam em conformidade com a legislação. Parte dessas empresas criaram plataformas alternativas para continuarem operando no país.
Para Baigorri, as casas de apostas on-line “são agentes do ecossistema digital que estão completamente alheios ao poder regulamentador, de fiscalização, de definição de normativas e de sancionamento do Estado brasileiro”.
