A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, criticou a decisão do ministro do Supremo Luiz Fux, que proíbe os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizar seus recursos em apostas esportivas e jogos on-line.
“Proibir que usuários de programas sociais utilizem recursos em sites de ‘bets’ como determinou o ministro Fux é preconceituoso e não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina. A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm que ser enfrentada com a proibição total”, afirmou Hoffmann em suas redes sociais.
Ontem, 13, Fux publicou sua decisão, concordando parcialmente com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
No documento, o magistrado determinou que as ações de fiscalização e de monitoramento, previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, sejam aplicadas imediatamente, a fim de proibir campanhas publicitárias de empresas de apostas que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
A portaria, que versa sobre o jogo responsável, impede a participação de crianças e adolescentes em propagandas de apostas e a utilização de “elementos particularmente apelativos para menores de 18 anos”.
As regras também impossibilitam o patrocínio de menores de idade e proíbem eventos e incentivos para apostar direcionados a crianças e adolescentes.
Fux também determinou que o Ministério da Fazenda implemente medidas protetivas imediatas para barrar a participação de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais no mercado de apostas.
A decisão será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, 14, em plenário virtual.
Decisão foi aprovada pela ANJL
Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a decisão liminar proferida por Fux é “positiva e necessária” e está em conformidade com a política de jogo responsável do mercado.
“A ANJL destaca que ambas as medidas já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país. Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, afirmou a ANJL em comunicado oficial.
