Na terça-feira, 22, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pronunciou-se sobre as alegações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) na Ação Civil Pública (ACP) movida contra 43 casas de apostas on-line licenciadas.
A ANJL também alertou que a iniciativa do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) pode prejudicar apostadores, ao fomentar a falta de distinção entre empresas regulamentadas e operadores clandestinos.
A ANJL contestou a alegação de que os alertas de jogo responsável seriam “apenas expressão decorativa” nos sites e aplicativos de apostas e ressaltou que “não encontram correspondência nos fatos os argumentos de que não houve limitação da publicidade” e de que haveria campanhas incentivando as apostas como fonte de renda legítima e confiável.
“Todas as medidas necessárias para a propaganda dos jogos de forma responsável e transparente já são adotadas pelas casas de apostas regulamentadas. Assim, não faz sentido o que a Defensoria pleiteia na ação, cujos argumentos só se aplicam ao mercado ilegal. Por isso, a ANJL vai atuar para prestar os devidos esclarecimentos nos autos”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A ANJL reforçou em comunicado oficial que, por meio de entidades representativas – como a ANJL -, as empresas que são alvo da ACP conscientizam os usuários sobre a prática de apostar e possuem compromissos com a publicidade responsável.
Para a ANJL, um exemplo disso foi a constituição do Grupo de Trabalho pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), a fim de estabelecer normas éticas para a publicidade do mercado de apostas on-line em 2023.
Como consequência desse trabalho em conjunto, em janeiro do ano seguinte o CONAR publicou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabelecendo princípios como a proteção de crianças e adolescentes e alertas sobre potenciais perdas financeiras.
“A ANJL lamenta que, mais uma vez, a indústria de apostas legal e regulamentada seja alvo de iniciativas açodadas e sem embasamento técnico, que só contribuem para o crescimento do mercado ilegal – esse, sim, completamente despreocupado com os direitos e o bem-estar dos apostadores”, concluiu a ANJL em comunicado oficial.
Entenda o caso
A DPRJ entrou com uma ACP contra 43 empresas de apostas on-line. O processo foi apresentado no domingo, 20, e cobra R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O texto exige, ainda, que as plataformas adotem medidas para informar usuários sobre potenciais riscos envolvendo o setor de apostas, como a ludopatia (vício em jogar) e o superendividamento.
O pedido, feito pelo Nudecon, classifica os alertas utilizados por operadoras licenciadas – como o slogan ‘jogue com responsabilidade’ – como insuficientes. Para a DPRJ, é necessário utilizar avisos mais claros e diretos. Betano, Bet365, PixBet, Esportes da Sorte e MrJack.Bet são algumas das empresas acionadas na ACP.
O valor pedido, segundo a DPRJ, representa 1% da quantia prevista para movimentação financeira mensal do setor – de R$ 30 bilhões, segundo dados do Banco Central do Brasil (BCB). Se a Justiça aceitar o pedido, essa porcentagem será destinado ao fundo de prevenção e de tratamentos de vícios.
“Muitas pessoas veem os jogos como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção totalmente equivocada, fruto da falta de educação financeira e da publicidade enganosa. As apostas são jogos de azar, não de sorte. É preciso criar essa consciência”, disse Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, defensor público-geral.
“É o mesmo movimento que ocorreu com o cigarro na década de 90, e hoje há uma consciência coletiva de que o cigarro não é benéfico à saúde. O assunto precisa ser tratado com a máxima celeridade e seriedade. Por isso, a Defensoria entrou com essas medida, para proteger os consumidores”, explicou Abrahão.
Segundo Luciana Telles, coordenadora do Nudecon, o crescimento do mercado de apostas no Brasil está refletindo em uma maior procura por ajuda de pessoas superendividadas. Para Telles, é necessário ter uma ação coletiva e estrutural para conscientizar os usuários dos riscos relacionados ao setor.
Tathiane Campos, subcoordenadora do Nudecon, acrescentou que os grupos mais vulneráveis são as mais afetadas, uma vez que as classes mais baixas são atraídas ao mercado pela promessa de renda extra.
A DPRJ também solicita que sejam adicionados limites de apostas por usuário, bloqueios temporários de acordo com o tempo de uso da plataforma, alertas para apostas reiteradas e a criação de um painel com informações de cada jogador.
