Na última terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Caraguatatuba votou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a criação da Loteria Municipal. A proposta foi aprovada com duas emendas, que foram analisadas e votadas antes da aprovação final do texto.
A primeira emenda, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da loteria municipal as apostas de quota fixa, previstas pela Lei Federal nº 14.790/2023. A ideia da proposta é prevenir o vício em jogos e proteger a população de riscos financeiros, evitando que a loteria municipal se torne “um canal para jogos de alto potencial de compulsão”.
A segunda emenda, apresentada por Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação dos recursos da loteria só pode ocorrer mediante nova Lei complementar aprovada pela Câmara. Com a medida, o Legislativo reforça sua autonomia, impedindo que alterações sejam impostas por decretos do Executivo.
De acordo com o prefeito Mateus Silva, a iniciativa segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que estados e municípios explorem serviços lotéricos – desde que sejam respeitadas as regras definidas pela União: “É uma oportunidade de transformar um serviço que já existe em outros lugares em benefício direto para a população de Caraguatatuba”, afirmou.
A proposta permite que a loteria seja administrada pela própria administração ou por uma empresa, que será escolhida por meio de concessão pública. Caso instituído, o serviço será oferecido de maneira on-line e também em pontos físicos autorizados.
A maior parte dos recursos arrecadados serão destinados ao pagamento dos prêmios e impostos obrigatórios. O restante será utilizado em projetos e serviços públicos, como a melhoria do sistema de saúde municipal, construção de moradias populares, ações de desenvolvimento social, projetos de preservação e sustentabilidade ambiental.
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda atuará como fiscalizadora de todo o funcionamento da loteria, com exigência de relatórios, auditoria e acompanhamento constante. “O que buscamos é uma fonte de recursos que ajude a investir no que realmente importa, saúde, moradia e qualidade de vida para as famílias de Caraguatatuba”, reforçou o prefeito.
Loterias municipais podem render R$ 11,6 bilhões por ano à União, diz estudo
Loterias municipais e estaduais têm sido um tema de análise e atenção nos últimos meses no Brasil, especialmente com relação à abrangência geográfica de atuação lotérica e os recursos financeiros que podem advir das loterias. Segundo estudo da Leme Consultores, a formalização de loterias locais poderia gerar R$ 11,6 bilhões por ano em tributos federais, sendo cerca de R$ 8 bilhões oriundos de pequenos e médios operadores hoje fora do sistema formal.
O levantamento foi encomendado pela Analome (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais) e defende que a descentralização das outorgas permitiria a entrada de empresas que hoje não conseguem arcar com os custos exigidos pela regulação federal, como a outorga de R$ 30 milhões por cinco anos e reserva mínima de R$ 5 milhões.
Segundo o parecer técnico, obtido pela Coluna do Estadão, uma eventual autorização municipal — de custo mais acessível — incentivaria a formalização dessas empresas, que passariam a recolher tributos à União. O estudo também destacou a possibilidade de ganhos para os próprios municípios, via arrecadação de ISS, além de fomentar a concorrência em um mercado atualmente dominado por grandes grupos.
