O Governo do Rio Grande do Norte sancionou o projeto de lei (PL) que institui o Serviço Público de Loteria do Rio Grande do Norte e que cria o Fundo Estadual da Loteria.
A estimativa de investimento inicial é de R$ 3 milhões, com a previsão de arrecadação anual de R$ 25 milhões sem a criação de novos impostos.
O próximo passo é a regulamentação da Lei nº 12.217/25, que determina modelo de operação sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), e o credenciamento de empresas que visam explorar apostas on-line na região.
Carlos Eduardo Xavier, secretário da Sefaz, comentou: “Essa é mais uma ferramenta de diversão para a população e uma fonte de arrecadação para o Estado, dentro de um ambiente de legalidade. Nossa ideia é começar a transitar a regulamentação dessa lei por meio de um decreto ainda este ano, bem como o credenciamento das empresas”.
Segundo Xavier, os recursos arrecadados da atividade lotérica serão direcionados à habilitação e à segurança da população norte-rio-grandense, além de permitir investimentos em outras áreas, incluindo saúde, ciência e tecnologia.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), é de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB) – que reforçou que a loteria estadual irá ajudar a combater o mercado ilegal.
“Há exemplos de lugares, como Paraíba, Pernambuco e Ceará, onde já existem loterias estaduais há algum tempo. O RN oportuniza agora que as pessoas possam jogar com segurança e transparência, além de contribuir com o Estado, uma vez que, com o fundo estadual, os recursos serão utilizados em áreas com gargalos importantes, como a saúde”, explicou o deputado.
“É mais um mecanismo para o Estado melhorar a arrecadação sem precisar aumentar imposto. A loteria será conduzida de forma semelhante ao Nota Potiguar [programa que incentiva a emissão de notas fiscais e oferece benefícios], garantindo integridade para promover cidadania”, acrescentou a governadora Fátima Bezerra (PT), chefe do Poder Executivo.
Conforme destacou o Tribuna do Norte, a nova lei foi aprovada na ALRN no início deste mês e contou com duas emendas dos deputados Luiz Eduardo (SD) e Coronel Azevedo (PL). O texto ressalta que serão financiadas, além das áreas mencionadas, a “própria divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria a partir do fundo estadual”.
