É verdade que a pandemia de 2020 apenas encurtou o tempo para que o jogo on-line seja tratado oficialmente pelos legisladores dos países latino-americanos, mas o potencial do setor regulamento tem sido uma realidade incontestável em toda a região, conhecida por sua forte paixão pelo esporte – e pela grande demanda por entretenimento.
Em análise para os SBC Leaders, Rodrigo Cigliutti, diretor executivo da Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas del Estado (CIBELAE), garante que considera fundamental que os órgãos estatais regulem a atividade por dois motivos fundamentais: a proteção e a segurança dos usuários dessas plataformas, que correm grandes riscos ao jogar em sites não autorizados, e as grandes somas de dinheiro que o próprio Estado perde todos os dias ao não regulamentar.
Atualmente, a maioria dos países da região possui regulamentação ou está em vias de obtê-la. O desafio, para eles, será encontrar a melhor equação na distribuição da rentabilidade da atividade que permita aos operadores a continuidade do negócio e, ao regulador, um lucro adequado.
A fim de revisar o atual cenário regulatório de alguns dos mercados mais importantes da região, a CIBELAE compartilha um resumo do que as empresas locais e internacionais podem enfrentar.
Brasil
Sabe-se que a regulamentação brasileira em relação aos jogos é extremamente antiga. Todos os tipos de cassinos estão proibidos em todo o território brasileiro há mais de 80 anos, pelo Decreto-Lei 3.688.
Embora o regulamento para apostas esportivas tenha sido aprovado em 2018, até o momento, o texto de seu regulamento não existe e o mercado aguarda o lançamento oficial desde então.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que legaliza o jogo no país – ainda que, mais uma vez, o debate tenha ficado parado no Congresso Nacional, que não reúne consenso suficiente para encaminhar à aprovação final.
No entanto, várias fontes dizem que a decisão de regulamentar o jogo on-line seria tomada no Brasil. Reconhece-se, em todas as instâncias, que todos os dias que essa questão não é resolvida, milhares de dólares continuam a entrar no jogo ilegal de outro país e não no Brasil, razão pela qual é uma preocupação que o atual governo procura resolver.
Posto que o Brasil possa se tornar o principal mercado de apostas esportivas do mundo, a indústria de jogos on-line vê com grande interesse desembarcar no país, assim como no restante da América Latina. Por isso, é urgente que cada governo prepare sua própria infraestrutura que permita os desenvolvimentos empresarial, estadual e social que os representantes do setor internacional buscam estabelecer.
Peru
O ex-presidente Pedro Castillo promulgou a Lei 31.557 no Diário Oficial em 13 de agosto de 2022, que permite e regulamenta as apostas e jogos esportivos on-line. A lei determina que o Mincetur, órgão responsável por autorizar, fiscalizar, regulamentar e revogar alvarás e licenças, seja o órgão aplicador da regulamentação.
O regulamento estabelece restrições, como a participação de menores e de pessoas com problemas de jogo – incluídos no Registo criado para o efeito -, e a localização das salas físicas, levando em consideração, sobretudo, as distâncias aos centros educativos e aos templos.
Além disso, os municípios podem conceder, com o consentimento prévio do Ministério, permissões ou licenças para instalações físicas. Dessa forma, o Ministério de Transportes e Comunicações é obrigado a bloquear sites não autorizados.
Relativamente ao regime fiscal, a taxa aplicada no regulamento é de 12% do NetWin (lucro líquido), que é calculado pelo valor total apostado em cada jogo on-line, subtraído do valor total pago aos jogadores de apostas vencedoras. O valor é equivalente à mesma porcentagem para cassinos e máquinas caça-níqueis.
No entanto, a lei estabelece que o referido imposto seja distribuído da seguinte forma: 40% para o Tesouro, 40% para o Turismo e 20% para cuidados de saúde mental.
Colômbia
Sem dúvida, a Colômbia foi pioneira na regularização do jogo on-line em nível nacional com o processo iniciado em 2016. A legislação para a concessão de licenças serviu de base para muitos países da região.
Basta olhar para os números dos últimos três anos, que ultrapassaram os US$ 1,6 bilhões em 2020, mais de US$ 3 bilhões em 2021 e quase US$ 5,5 bilhões até ao final de 2022 por meio de seus 16 operadores autorizados em todo o mundo.
Igualmente significativo é a contribuição da atividade para a Coljuegos, entidade reguladora nacional que representa 32% das suas receitas totais. A taxa a ser paga pelos vencedores dessas licenças é um valor fixo de US$ 200.000, além dos 15% da receita bruta de jogos (GGR).
Argentina
A situação da Argentina em relação à autonomia de suas 24 loterias estaduais é bem conhecida. Cada província conta com um órgão responsável pela exploração dos jogos: lotarias, cassinos físicos, cassinos on-line e apostas desportivas, entre os mais relevantes. Por esta razão, a situação difere dependendo da província ou da jurisdição considerada.
É relevante mencionar que a Província de Buenos Aires concentra quase 40% da população do país. Se somarmos, também, as Províncias de Córdoba e Santa Fe e a Cidade de Buenos Aires (todas em destaque na indústria), chegamos a 60%.
A Cidade Autônoma de Buenos Aires e a Província de Buenos Aires e as cidades de Córdoba, Corrientes, Chaco, Chubut, Entre Ríos, Formosa, Jujuy, La Pampa, Mendoza, Misiones, Neuquén, Río Negro, San Luis, Santa Cruz, Santa Fe e Tucumán avançaram em suas regulamentações e seus licenciamentos.
Em alguns mercados, foi imposto um valor máximo para a concessão de licenças (como é o caso da Província de Buenos Aires, com um limite de sete), enquanto outras jurisdições o deixaram em aberto, como na Cidade de Buenos Aires.
De acordo com a regulamentação, o prazo para concessão das licenças varia de cinco anos prorrogáveis a quinze anos sem prorrogação. Em relação ao imposto NetWin, o intervalo oscila entre um mínimo de 2% a 10% mais uma quantia fixa de US$ 100 mil, semelhante ao sistema colombiano.
Há, ainda, um imposto sobre atividade on-line sancionado pelo Congresso Nacional.
México
No momento, o México não possui legislação específica sobre jogos de azar on-line, e sim um anexo ao regulamento para estabelecimentos presenciais, que data de 1947 e que atualmente permite a operação de pouco mais de 30 licenças para instalações físicas.
Essas licenças podem ser desdobradas para mais operações. As plataformas que operam atualmente no México estão vinculadas a essas operações “localizadas”, autorizadas por licenças aos permissionários.
É por isso que, como essas operações on-line não são diferenciadas, os administradores dos cassinos pagam impostos por essas vendas, algumas físicas e outras virtuais – contudo, os mesmos impostos estão sob controle e fiscalização do Ministério do Interior (SEGOB), órgão regulador do México.
Chile
Desde o final do ano passado, o Chile debate a lei que regulamentará o jogo on-line. Estima-se que a lei seja aprovada no início de 2024.
De acordo com um projeto em tramitação pelos legisladores, a regulamentação e o controle ficarão a cargo da Superintendência de Jogos de Cassinos (SCJ), entidade que, uma vez aprovada a lei, passará a se chamar Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar.
Cabe destacar que o projeto exclui os jogos de loteria, que se manterão abrigados no atual regulamento, separados dos cassinos e das apostas.
Uruguai
O Poder Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional, para que a Diretoria Geral de Cassinos regule a exploração de jogos de azar on-line.
O referido projeto, embora tenha sido aprovado pela Câmara Alta, sofreu observações na Câmara Baixa e foi paralisado – por enquanto. Estima-se que a discussão do projeto seja retomada em breve.
É importante mencionar que o Uruguai mantém uma política de “fechamento” de sites ilegais, motivo pelo qual a implementação da nova lei permitirá migrar grande parte das receitas de sites não autorizados para os regulamentados.
Atualmente, além disso, está em funcionamento no país apenas uma plataforma oficial de apostas esportivas, a Supermatch, operada pelo Estado na modalidade de monopólio.
Paraguai
O Paraguai apresenta um mercado de jogos de azar regulado pelo Estado. O órgão encarregado da função é a Comisión Nacional de Juegos de Azar (Conajzar), no âmbito da Lei 1016 de 1997.
A concessão de licenças para operadoras de jogos on-line começou em 2019. Atualmente, 15 estão habilitadas para cassinos e 1 para bingo. No Paraguai, existe um monopólio em termos de apostas esportivas on-line, operado por Daruma Sam, por meio da plataforma Apostala – empresa privada autorizada há cinco anos e que, no final de 2022, renovou sua licença.
Como entidade que reúne os principais reguladores da região junto a operadores, fornecedores, marcas relacionadas e muito mais, a CIBELAE se posiciona como uma grande aliada para o desenvolvimento do setor na América Latina.
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