O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, receberá nesta quarta-feira, 15, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para uma apresentação sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil e as medidas adotadas pelo governo contra o mercado ilegal.
A reunião foi revelada pela jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna na Folha de S.Paulo. De acordo com Bergamo, Durigan levará ao magistrado um material elaborado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), responsável pela supervisão do mercado regulado de apostas.
O encontro deve abordar a legislação aprovada nos últimos anos e as ações implementadas pelo governo para controlar a atividade. O documento também reúne informações sobre mais de 70 portarias publicadas pela Fazenda com regras para operadores, provedores e demais participantes do mercado.
Além da estruturação do setor autorizado, Durigan apresentará as iniciativas do governo destinadas a restringir o funcionamento de plataformas que operam sem autorização no país.
A reunião entre Fachin e Durigan ocorre semanas após o governo intensificar o combate às plataformas ilegais de apostas, por meio de operações policiais e de mecanismos de asfixia financeira. O encontro também ocorre dias após o governo impor novas regras de publicidade ao setor regulado.
Por que Fachin e Durigan estão se reunindo agora?
A conversa ocorrerá semanas antes de um julgamento que pode ter repercussões sobre a legislação brasileira relacionada aos jogos de azar. Fachin marcou para 5 de agosto a análise, pelo STF, de um recurso que discute a constitucionalidade da proibição prevista na Lei das Contravenções Penais.
O recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em 2015, contra decisão da 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ocasião, a aplicação do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais foi afastada em um processo envolvendo a exploração de jogos de azar.
Embora a discussão no Supremo trate da proibição geral dos jogos de azar, Durigan deverá mostrar a Fachin como funciona o regime específico criado para as apostas online. Essa modalidade foi legalizada em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB) e passou por uma regulamentação mais ampla a partir da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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